ACÓRDÃO Nº 6148/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6148/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 025.464/2021-3.
1.1. Apenso: 006.932/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Cooperativa de Catadores e Recicladores de Alagoinhas
Coral (08.528.823/0001-04); Ticiane Queiroz Negreiros (036.***.***-07).
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Vladimir Ferreira Correia (23.187/OAB-BA),
representando Ticiane Queiroz Negreiros; Gabriel Cesar dos Santos (29.034/OAB-BA),
representando Cooperativa de Catadores e Recicladores de Alagoinhas Coral.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Fundação Nacional de Saúde, em desfavor de Ticiane Queiroz Negreiros
e Cooperativa de Catadores e Recicladores de Alagoinhas Coral, em razão de omissão no
dever de prestar contas do convênio 0264/2010 cujo objeto era a "aquisição de
equipamentos para operacionalização das unidades de triagem e Aquisição de caminhões
e outros veículos a serem utilizados nas atividades de coleta e transporte de materiais
recicláveis";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Ticiane Queiroz
Negreiros e pela Cooperativa de Catadores e Recicladores de Alagoinhas Coral;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no
art. 12, §§ 1º e 2º, c/c. o art. 22, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, para que Ticiane
Queiroz Negreiros e a Cooperativa de Catadores e Recicladores de Alagoinhas Coral
efetuem e comprovem, perante o Tribunal, nos termos dos arts. 202, §§ 3º e 4º, do
RITCU, o recolhimento aos cofres da Fundação Nacional de Saúde das importâncias a
seguir indicadas, atualizadas monetariamente, a partir das datas especificadas, até o
efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, alertando-as de que a liquidação
tempestiva do débito saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas
regulares com ressalva, com quitação, ao passo que a ausência dessa liquidação
tempestiva acarretará no julgamento pela irregularidade das contas com imputação de
débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora:
Tabela 1: Débito relacionado à responsável Cooperativa de Catadores e
Recicladores de Alagoinhas Coral, em solidariedade com Ticiane Queiroz Negreiros:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .23/5/2012 .185.500,00
Tabela 2: Débito relacionado à responsável Cooperativa de Catadores e
Recicladores de Alagoinhas Coral:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .23/5/2012 .13.500,00
9.3. autorizar também, desde logo, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento da dívida em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, esclarecendo às
responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais; e;
9.4. findo o prazo designado, retornar os autos ao gabinete do Relator,
devidamente instruídos, via Ministério Público, para que seja dado seguimento ao
julgamento das contas das responsáveis;
9.5. dar ciência desta deliberação às responsáveis.
10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6148-
31/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.