ACÓRDÃO Nº 6147/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6147/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 013.809/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Magno Rogério Siqueira Amorim (CPF 811.***.***-53).
4. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial,
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão, em
desfavor do Sr. Magno Rogério Siqueira Amorim, Prefeito do Município de Itapecuru
Mirim/MA, no período de 1/1/2013 a 31/12/2016, em razão de omissão no dever de
prestar contas dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso TC/PAC
858/09, registro Siafi 658480, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Município
de Itapecuru Mirim/MA, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "execução
da ação de melhorias sanitárias domiciliares".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Cãmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts.
1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "a", e § 2º da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 19
e 23, inciso III, da mesma Lei; com arts. 1º, inciso I; 209, inciso III, e § 5º; 210 e 214,
inciso III, do Regimento Interno, em:
9.1. considerar revel o responsável o Sr. Magno Rogério Siqueira Amorim,
para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Magno Rogério Siqueira Amorim,
condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c
o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .20/3/2013 .163.800,00 .Débito
. .4/10/2013 .163.800,00 .Débito
. .9/5/2017 .6.880,79 .Crédito
9.3. aplicar ao Sr. Magno Rogério Siqueira Amorim, a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
60.000,000 (sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s)
dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. esclarecer ao responsável Magno Rogério Siqueira Amorim que, caso
demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não justifique a
omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a
irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58,
inciso I, da Lei 8.443/1992;
9.7. enviar cópia do presente Acórdão à Procuradoria da República no Estado
do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;
9.8. enviar cópia do presente Acórdão à Superintendência Estadual da Funasa
no Estado do Maranhão e ao responsável, para ciência, informando que a presente
deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível
para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso
requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma
impressa.
10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6147-
31/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.