ACÓRDÃO Nº 6146/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6146/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 006.058/2019-1
2. Grupo I - Classe - I - Recurso de Reconsideração (em processo de Tomada
de Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Fundação Nacional de Saúde - Funasa (CNPJ
26.989.350/0001-16).
3.2. Responsáveis: Carlos Mário Pereira (CPF 520.***.***-49) e João Geraldo
Azevedo (CPF 115.***.***-04).
3.3. Recorrente: João Geraldo Azevedo (CPF 115.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Município de Francisco Dumont/MG (CNPJ
16.885.485/0001-88).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Aelson Alves dos Santos (OAB/MG 68.254) e Sérgio
Henrique Cardoso Rosa (OAB/MG 196.505), representando João Geraldo Azevedo
(procuração à peça 80).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora
em fase de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. João Geraldo Azevedo contra
o Acórdão 18.148/2021-TCU-2ª Câmara, mediante o qual esta Corte de Contas, entre
outros encaminhamentos, decidiu julgar irregulares as contas do ora recorrente,
condená-lo em débito e aplicar-lhe multa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por João Geraldo
Azevedo, negando-lhe, contudo, provimento quanto ao mérito e mantendo, por
conseguinte, em seus exatos termos, o Acórdão 18.148/2021-TCU-2ª Câmara;
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, à Funasa, à Diretoria de
Integridade do Ministério da Saúde e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República
em Minas Gerais, fazendo remissão, no caso desses três últimos destinatários,
respectivamente, aos Ofícios 65567/2021-TCU/Seproc (peça 132), 65568/2021-TCU/Seproc
(peça 133) e 65569/2021-TCU/Seproc (peça 131), expedidos em 18/11/2021.
10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6146-
31/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.