ACÓRDÃO Nº 6145/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6145/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 003.733/2013-0.
1.1. Apenso: 011.856/2018-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do
Esporte; Ministério da Cidadania (extinto); Ministério do Esporte (CNPJ 02.961.362/0001-
74), Secretaria Especial do Esporte (extinta) (CNPJ 02.973.091/0001-77); Secretaria-
executiva do Ministério do Esporte.
3.2. Responsáveis: Fundação Instituto de Administração (CNPJ
44.315.919/0001-40), Janio de Andrade Bangoim (CPF 225.***.***-00), Jose Mardovan
Carvalho Pontes (CPF 116.***.***-00), Jose Pedro Varlotta (CPF 668.***.***-20), José
Lincoln Daemon (CPF 315.***.***-20) Ricardo Leyser Goncalves (CPF 154.***.***-60),
Wadson Nathaniel Ribeiro (CPF 033.***.***-40).
3.3. Recorrentes: Wadson Nathaniel Ribeiro (CPF 033.***.***-40), Janio de
Andrade Bangoim (CPF 225.***.***-00), Ricardo Leyser Goncalves (CPF 154.***.***-60) e
Fundação Instituto de Administração (CNPJ 44.315.919/0001-40).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte (extinto).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e
Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Mariana de Oliveira Goncalves da Silva, representando
Janio de Andrade Bangoim; Guilherme Henrique Gomes Macedo (172.833/OAB-RJ),
representando Ministério do Esporte (extinta); Marcos Teles de Alcantara, José Roberto
Manesco (61.471/OAB-SP) e outros, representando Fundação Instituto de Administração;
Rubens Marcelo Pereira da Silva (6.638/OAB-AL) e Fábio Henrique Cavalcante Gomes
(4.801/OAB-AL), representando Prefeitura Municipal de Feira Grande/AL; Carolina Lobo
(152.921/OAB-MG), representando Wadson Nathaniel Ribeiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Recursos de
Reconsideração interpostos pelos Srs. Ricardo Leyser Gonçalves, Wadson Nathaniel
Ribeiro, Janio de Andrade Bangoim e pela Fundação Instituto de Administração (FIA)
contra o Acórdão 4.205/2022-TCU-2ª Câmara, corrigido materialmente pelo Acórdão
7.131/2022-2ª Câmara e confirmado pelo Acórdão 2.049/2023-2ª Câmara, que julgou
irregulares as contas dos recorrentes, condenando-os ao pagamento solidário da quantia
de R$ R$ 157.500,00 e aplicando-lhes multas individuais nos valores de R$ 35.000,00 e
R$ 45.000,00.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32 e 33
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos pelo Srs. Ricardo
Leyser Gonçalves, Wadson Nathaniel Ribeiro, Janio de Andrade Bangoim e pela Fundação
Instituto de Administração (FIA) para, no mérito, dar-lhes provimento;
9.2. arquivar a TCE, sem julgamento do mérito, com base no art. 212 do
Regimento Interno/TCU (ausência de pressupostos para o seu desenvolvimento válido e
regular), bem como por meio de interpretação extensiva do art. 6º, inciso II, da Instrução
Normativa TCU 71/2012, exclusivamente em relação ao Sr. Ricardo Leyser Gonçalves;
9.3. tornar insubsistente em relação aos Senhores Wadson Nathaniel Ribeiro,
José Lincoln Daemon, Ricardo Leyser Gonçalves, Jânio de Andrade Bangoim e à Fundação
Instituto de Administração (FIA), o item 9.6; Acórdão 4.205/2022-TCU-2ª Câmara,
corrigido materialmente pelo Acórdão 7.131/2022-2ª Câmara e confirmado pelo Acórdão
2.049/2023-2ª Câmara
9.4. tornar insubsistente em relação aos Srs. Wadson Nathaniel Ribeiro, José
Lincoln Daemon, Ricardo Leyser Gonçalves e à Fundação Instituto de Administração (FIA)
o item 9.7; Acórdão 4.205/2022-TCU-2ª Câmara, corrigido materialmente pelo Acórdão
7.131/2022-2ª Câmara e confirmado pelo Acórdão 2.049/2023-2ª Câmara;
9.5. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados,
com a informação de que o inteiro teor desta deliberação, bem como do Relatório e do
Voto que a fundamentaram, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6145-
31/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.