ACÓRDÃO Nº 6140/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6140/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 026.771/2020-9
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Pensão Civil).
3. Interessadas: Auditoria do Senado Federal; Odalea Sadeck Soares Rodrigues
(220.***.***-20).
3.1. Embargante: Senado Federal (00.530.279/0001-15).
4. Órgão/Entidade: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Edvaldo Fernandes da Silva (19.233/OAB-DF),
representando o embargante.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo
Senado Federal ao Acórdão 3.077/2024-TCU-2ª Câmara, que em sede de primeiros
aclaratórios manteve o Acórdão 1.192/2024-TCU-2ª Câmara, que provera parcialmente o
Acórdão 18.136/2021-TCU-2ª Câmara, pela legalidade do ato de pensão civil instituída em
benefício de Odalea Sadeck Soares Rodrigues,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;
9.2. esclarecer ao recorrente que, a teor do disposto no art. 287, § 6º, do
Regimento Interno do TCU e no art. 80, inciso VII, do Código de Processo Civil, embargos
de declaração tão somente protelatórios serão recebidos como mera petição, sem efeito
suspensivo.
9.3. informar o conteúdo desta decisão ao embargante.
10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6140-
31/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.