ACÓRDÃO Nº 6138/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6138/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 040.095/2021-5
1.1. Apenso: 007.526/2024-5
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração
(Aposentadoria).
3. Interessada: Marina Sadaco Arakaki Lorensetti (445.***.***-53).
3.1. Embargante: Marina Sadaco Arakaki Lorensetti (445.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Rudi Cassel (OAB/DF 22.256), representando a
embargante.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por
Marina Sadaco Arakaki Lorensetti ao Acórdão 3.081/2024-TCU-2ª Câmara, que manteve
a decisão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria à embargante,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos declaratórios opostos e rejeitá-los;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao órgão de origem e à
recorrente.
10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6138-
31/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.