ACÓRDÃO Nº 6136/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6136/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 027.786/2019-6
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração em Pedido de
Reexame (Aposentadoria).
3. Embargante: José Moacir Cardoso da Costa (121.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Éder Machado Leite (OAB/DF 20.955) e Oscar Fugihara
Karnal (OAB/DF 51.458), representando José Moacir Cardoso da Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por
José Moacir Cardoso da Costa ao Acórdão 9.614/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do que
este Tribunal deu provimento, embora mantida a irregularidade do pagamento da
vantagem opção, a pedido de reexame contra decisão pela ilegalidade e negativa de
registro do ato de aposentadoria do embargante,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao embargante e à Secretaria-
Geral de Administração/TCU.
10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6136-
31/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.