ACÓRDÃO Nº 6132/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6132/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 013.752/2016-2
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Embargante: Odacy Amorim de Souza (774.***.***-53).
3.1. Interessados: Codevasf - Superintendência Regional de Petrolina/PE - 3ª
SR (00.399.857/0004-79); Companhia Pernambucana de Saneamento (09.769.035/0001-
64); Ministério da Integração Nacional (extinto).
3.2. Responsáveis: CM Machado Engenharia Ltda. (40.485.484/0001-20);
Fernando Bezerra de Souza Coelho (010.***.***-09); Odacy Amorim de Souza
(774.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Município de Petrolina/PE.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Roberto José Costa Mota Júnior (35.176/OAB-PE) e
Ariadne Raíssa Costa da Nóbrega (49.080/OAB-PE), representando a Companhia
Pernambucana de Saneamento; Leonardo Cavalcanti Morais (22.513/OAB-PE), Rodrigo de
Miranda Azevedo (21.164/OAB-PE) e outros, representando Fernando Bezerra de Souza
Coelho; Nadielson Barbosa da Franca (1.585/OAB-PE), Márcio José Alves de Souza
(5.786/OAB-PE) e outros, representando Odacy Amorim de Souza.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Odacy
Amorim de Souza ao Acórdão 2.497/2023-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fulcro no art. 34 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los,
conferindo-lhes efeitos infringentes, a fim de excluir a responsabilidade do referido
gestor em relação aos fatos apurados no processo;
9.2. tornar sem efeito o Acórdão 7.172/2022-2ª Câmara;
9.3. informar o teor desta deliberação ao embargante, à Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paraíba (Codevasf) e à Procuradoria da
República em Pernambuco;
9.4. arquivar o processo.
10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6132-
31/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.