ACÓRDÃO Nº 229, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 229, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 53500.027134/2024-89
Recorrente/Interessado: GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DO CUSTEIO A PROJETOS DE
CONECTIVIDADE DE ESCOLAS
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 90/2024/AF (SEI nº 12359459), integrante deste acórdão:
a) possibilitar, cautelarmente:
a.1) que a conectividade satelital das escolas a serem contempladas pelo
projeto das fases 2 e 3 do GAPE seja implementada via Programa de Governo
Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão - GESAC, e, após cumpridos os
requisitos jurídicos, seja realizada a contratação direta da empresa executora do
Programa GESAC, sem prejuízo de análise da economicidade da contratação, para as
referidas fases; e,
a.2) alterar o projeto das fases 2 e 3 do Grupo de Acompanhamento do Custeio
a Projetos de Conectividade de Escolas (GAPE), aprovado pelo Acórdão nº 40, de 21 de
fevereiro de 2024 (SEI nº 11539656), de modo que passe a considerar, para a conexão
satelital, todos os parâmetros técnicos do GESAC, em especial as velocidades de download
de 20 a 60 Mbps, com a revisão dos custos estimados para R$ 558.298.199,00 (quinhentos e
cinquenta e oito milhões, duzentos e noventa e oito mil, cento e noventa e nove reais); e,
b) determinar ao Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de
Conectividade de Escolas (GAPE) que, no prazo de quatro meses, encaminhe os
resultados preliminares da solução satelital utilizada nas fases 2 e 3 para que, diante
das evidências recebidas de atendimento dos requisitos da política pública, o
Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire proponha ao Conselho Diretor análise sobre
a pertinência da contratação desta solução satelital para o projeto das etapas 1 e 2
da fase 4 do Compromisso de Conectividade das Escolas Públicas da Educação Básica,
considerando os fatos e fundamentos apresentados na referida análise.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho