RESOLUÇÃO-RE Nº 3.116, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
CARLOS SERGIO DOS SANTOS RAMOS 35763226801 / 39.789.676/0001-41
25351.394744/2024-19 /
9083 - PAF - AFE de prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento,
armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes
de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira,
Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais
alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira / 1151276243
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não foi anexado o Certificado de Regularidade ou Termo
de Responsabilidade ou Declaração de Vinculação do Responsável Técnico, emitido pela
Entidade Reguladora da atividade do exercício profissional, comprovando seu vínculo com
o estabelecimento solicitante e especificando as atividades pleiteadas, exigido no item 08
do anexo III da RDC 345/02, considerando os incisos e parágrafos do artigo 2° da RDC n°
204/2005.
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SAMIA MARIA MAGALHAES RIBEIRO / 18.473.928/0001-59
25351.738760/2023-39 /
9041 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza, desinfecção e descontaminação de
superfícies de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de
fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes,
terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras / 1213536235
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não apresentou Contrato Social atualizado com
as alterações, descumprindo o item 5 do anexo III da RDC 345/2002.
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LF SERV. NAVAIS LTDA / 29.389.546/0001-68
25351.281083/2024-54 /
9041 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza, desinfecção e descontaminação de
superfícies de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de
fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes,
terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras / 0652758240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A exigência nº 0681455/24-7 não foi cumprida
integralmente, em desacordo com o art. 7º da RDC nº 204/2005: não foram cumpridos
os itens 01, 05 e 08, do Anexo III, do Anexo I, da RDC nº 345/2002. As assinaturas
eletrônicas no Formulário de Petição, Relatório Descritivo - Máquinas e Equipamentos, e
Declaração de 27/05/2024 não foram validadas pelo Serviço VALIDAR, descumprindo o
disposto no art. 10, da RDC nº 470/2021.
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PAINE CONTROLE DE PRAGAS LTDA / 46.819.716/0001-16
25351.368629/2024-81 /
9013 - PAF - AFE de prestadora de serviço de desinsetização ou desratização em
Embarcações, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira,
Aeronaves, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais
aduaneiros de uso público e estações e passagens de fronteira / 0926464248
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Ausência de comprovação de responsabilidade técnica para
a atividade pleiteada e ausência de lista de inseticidas apropriados, descumprindo,
respectivamente, os itens 08 e 11, do Anexo III, da RDC 345/02.
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SAMIA MARIA MAGALHAES RIBEIRO / 18.473.928/0001-59
25351.738761/2023-83 /
9013 - PAF - AFE de prestadora de serviço de desinsetização ou desratização em
Embarcações, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira,
Aeronaves, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais
aduaneiros de uso público e estações e passagens de fronteira / 1213537231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não apresentou Contrato Social atualizado com
as alterações, descumprindo o item 5 do anexo III da RDC 345/2002.
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TECNOAGUA ANALISES AMBIENTAIS LTDA / 30.166.036/0001-00
25351.110959/2024-89 /
9041 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza, desinfecção e descontaminação de
superfícies de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de
fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes,
terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras / 0330741241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou o cumprimento da notificação
de exigência nº 0430043/24-2 no prazo de 120 dias em desacordo com os artigos 6º e
11 da RDC nº 204/2005.