ANEXO Empresa: Juá Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. - CNPJ: 09640113000126 Produto - (Lote): MEZZO DERMOCOSMÉTICOS 6 ML PREENCHIMENTO LABIAL (); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 1147363/24-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comprovação da fabricação, distribuição, comercialização do produto MEZZO DERMOCOSMÉTICOS 6 mL PREENCHIMENTO LABIAL, sem regularização na Anvisa, por empresa que não possui Autorização de Funcionamento - AFE, em desacordo com os arts. 2º e 7º do Decreto n. 8.077/2013, arts. 2º, 12 e 50 da Lei 6.360/1976; e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.114, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 230. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 29/08/2024