ANEXO Empresa: Desconhecida - CNPJ: Produto - (Lote): AUTOTESTE PARA ANTÍGENO DO SARS-COV-2 (CORONAVÍRUS) (KW1321 (validade: 31/10/2025)); Tipo de Produto: Produtos para diagnóstico de uso in vitro Expediente nº: 1155446/24-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que a detentora do registro do produto AUTOTESTE PARA ANTÍGENO DO SARS-COV-2 (CORONAVÍRUS) de número de registro 80954880183 identificou no mercado unidades deste produto com características divergentes das constantes na embalagem original, sendo que no original, o lote e a validade estão impressos na embalagem externa e no sachê, no entanto, nos produtos falsificados não consta a informação do número do lote no sachê de alumínio e o lacre da embalagem foi rompido e o produto selado novamente com uma fita tipo "durex" convencional, tratando- se, portanto, de falsificação, conforme o art. 7º, inciso XV da Lei nº 9.782/1999 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei nº. 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.113, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 230. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 29/08/2024