CIRCULAR Nº 46, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 7)

ANEXO I
1. DOS ANTECEDENTES
1. As exportações para o Brasil de tubos de aço carbono, sem costura, de
condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro externo
superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), mas não superior a 14 (quatorze)
polegadas nominais (355,6 mm), doravante denominados tubos de aço carbono sem
costura, comumente classificadas no subitem 7304.19.00 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM, foram objeto de investigações de dumping anteriores conduzidas pelo
Departamento de Defesa Comercial (DECOM).
1.1. Da investigação original
2. A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) iniciou a investigação de prática de
dumping nas exportações da China para o Brasil de tubos de aço carbono sem costura, e
de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, por meio da Circular SECEX nº 26,
de 19 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 21 de junho de
2012, a partir de petição apresentada pela empresa Vallourec & Mannesmann Tubes -
V&M do Brasil S.A.
3. Tendo sido verificada a existência de dumping nessas exportações para o
Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, conforme o disposto no
art. 42 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, a investigação foi encerrada por
meio da Resolução CAMEX nº 94, de 1º de novembro de 2013, publicada no DOU de 4 de
novembro de 2013, com a aplicação do direito antidumping definitivo, na forma de
alíquota específica, conforme a seguir:
. .Origem .Produtor/Exportador .Direito
Antidumping
Definitivo
(US$/t)
. .China .Yangzhou Lontrin Steel Tube Co. Ltd. .778,99
. . .Anhui Tianda Oil Pipe Co., Ltd. .778,99
. . .Baoshan Iron & Steel Co., Ltd. .778,99
. . .Baosteel Group Corporation .778,99
. . .Baotou Iron & Steel (Group) Co., Ltd. .778,99
. . .Cangzhou Qiancheng Steel-Pipe Co., Ltd. .778,99
. . .CNBM International Corporation .778,99
. . .Etco (China) International Trading Co., Ltd. .778,99
. . .Haitai Group Hai Qi Steel International Co. Ltd .778,99
. . .Hebei New Sinda Pipes Manufacture Co., Ltd. .778,99
. . .Hebei Shengtian Group Seamless Steel Pipe Co., Ltd. .778,99
. . .Hengyang Valin Steel Tube Co., Ltd. .778,99
. . .Jiangsu Shiji Tianyuan Import & Export Co. Ltd. .778,99
. . .Jingjiang Rongxiang Metal Material Co., Ltd. .778,99
. . .Linyi Sanyuan Steel Pipe Industri Co., Ltd. .778,99
. . .Pangang Group Chengdu Steel & Vanadium Co., Ltd. .778,99
. . .Shandong LiaochengZgl Metal Manuf Co Lt. .778,99
. . .Shanghai Cabada Steel International Trading Co. Ltd. .778,99
. . .Shanghai Haitai Steel Tube (Group) Co., Ltd. .778,99
. . .Shanghai Minmetals Materials & Products Corp .778,99
. . .Wuxi Special Steel Material Co., Ltd. .778,99
. . .Wuxi Zhenda Special Steel Tube Manufacturing Co.,
Ltd.
.778,99
. . .Yangzhou Chengde Steel Pipe Co, Ltd. .778,99
. . .Yantai Huaneng Steel Pipe Co. Ltd. .778,99
. . .Yantai Shuanghuan Commodity Co., Ltd. .778,99
. . .Demais empresas .835,47
1.2. Da primeira revisão de final de período
4. Em 4 de julho de 2018, a empresa Vallourec Soluções Tubulares do Brasil
S.A., antiga Vallourec & Mannesmann Tubes - V&M do Brasil S.A., protocolou petição de
início de revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado
às importações brasileiras de tubos de aço carbono sem costura, comumente classificadas
no subitem 7304.19.00 da NCM, originárias da China.
5. O procedimento de revisão foi iniciado por meio da Circular SECEX nº 51, de
31 de outubro de 2018, publicada no D.O.U. de 1º de novembro de 2018.
6. Tendo sido comprovada a probabilidade de retomada da prática de dumping
nas exportações de tubos de aço carbono sem costura da China para o Brasil, e de
provável retomada do dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, a revisão foi
encerrada por meio da Portaria SECINT nº 543, de 28 de agosto de 2019, publicada no
D.O.U. de 30 de agosto de 2019, com a prorrogação da aplicação do direito antidumping
definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, nos mesmos montantes aplicados quando
do encerramento da investigação original.
1.3 Da aplicação de medidas de defesa comercial em produtos correlatos
7. Ainda que não se trate de produto objeto da revisão, cumpre listar o rol de
produtos correlatos cujas medidas de antidumping foram aplicadas pelo governo brasileiro
e permanecem em vigor:
.Produto .Origem .Ato Normativo Prazo de
vigência
.Tubos de aço carbono, sem
costura, de condução, com
diâmetro de até 5 (cinco)
polegadas
.China e
Romênia
.Resolução CAMEX nº
497 - D.O.U. de
24/07/2028
24/07/2028
.Tubos de aço carbono não
ligado, sem costura, de seção
circular, com diâmetro
externo não superior a 374
mm
.China .Resolução GECEX nº 367
- D.O.U. de 20/07/2022
20/07/2027
.Tubos de aço carbono, sem
costura, de condução, com
diâmetro externo não
superior a 5 (cinco)
polegadas
.Ucrânia .Resolução GECEX nº 96
- D.O.U. de 22/09/2020
22/09/2025
2. DA PRESENTE REVISÃO
2.1. Da manifestação de interesse
8. Em 19 janeiro de 2024, foi publicada a Circular SECEX nº 2, de 18 de janeiro
de 2024, a qual deu conhecimento público de que o prazo de vigência do direito
antidumping aplicado às importações de tubos de aço carbono sem costura originárias da
China encerrar-se-ia no dia 30 de agosto de 2024.
9. Adicionalmente, foi informado que as partes interessadas em iniciar uma
revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de período até, no mínimo, quatro
meses antes da data de término do período de vigência do direito antidumping, conforme
previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
2.2. Da petição
10. Em 30 de abril de 2024, a Vallourec Soluções Tubulares do Brasil S.A.,
doravante denomina "Vallourec" ou "peticionária", protocolou os Processos nº
19972.000847/2024-19 (restrito) e nº 19972.000848/2024-55 (confidencial) no Sistema
Eletrônico de Informações - SEI, com petição de revisão de final de período para fins de
prorrogação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de tubos de aço
carbono sem costura originárias da China, consoante o disposto no art. 110 do
Regulamento Brasileiro.
11. Em 1º de julho de 2024, por meio dos Ofícios SEI nº 4413/2024/MDIC
(versão restrita) e nº 4412/2024/MDIC (versão confidencial), solicitaram-se à peticionária
informações complementares àquelas fornecidas na petição, com base no § 2º do art. 41
do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. A peticionária, após solicitação tempestiva
para extensão do prazo originalmente estabelecido para resposta aos referidos ofícios,
apresentou, tempestivamente, as informações complementares no dia 15 de julho de
2024.
2.3. Das partes interessadas
12. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
identificadas como partes interessadas, além da peticionária, a entidade de classe
representante dos interesses da produtora nacional do produto similar (Associação
Brasileira das Indústrias de Tubos e Acessórios de Metal - ABITAM), os
produtores/exportadores da China, os importadores brasileiros do produto objeto do
direito antidumping e o governo do referido país.
13. A fim de ratificar as informações constantes da petição, encaminhou-se o
Ofício SEI nº 4312/2024/MDIC, de 26 de junho de 2024, à ABITAM, com vistas a identificar
outros possíveis produtores domésticos do produto similar. A ABITAM apresentou resposta
em 11 de julho de 2024, informando que a Vallourec é a única produtora nacional dos
tubos de aço carbono sem costura objeto desta revisão.
14. Além disso, o DECOM, em atendimento ao estabelecido no art. 43 do
Decreto nº 8.058, de 2013, identificou, por meio dos dados detalhados das importações
brasileiras, fornecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), as
empresas produtoras/exportadoras do produto objeto do direito antidumping durante o
período de investigação de probabilidade de continuação/retomada de dumping. Foram
identificados, também, pelo mesmo procedimento, os importadores brasileiros que
adquiriram o referido produto durante o mesmo período.
15. Cumpre mencionar que, uma vez que as exportações do produto objeto da
revisão para o Brasil originárias da China foram realizadas em quantidades não
representativas durante o período de análise de continuação/retomada de dumping,
conforme detalhado no item 5 deste documento, buscou-se também identificar os
produtores/exportadores que exportaram o produto objeto da revisão para o Brasil
durante o período de análise de continuação/retomada do dano.
16. [RESTRITO].
3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
3.1. Do produto objeto do direito antidumping
17. O produto objeto da revisão consiste em tubos acabados para aplicação
final, de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e
gasodutos, com diâmetro externo superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), mas
não superior a 14 (quatorze) polegadas nominais (355,6 mm), usualmente classificados no
subitem 7304.19.00 da NCM, quando originários da China.
18. O aço é uma liga metálica formada principalmente de ferro e carbono, que
pode possuir outras ligas dependendo da aplicação e da necessidade de atingir as
propriedades do produto final. Considera-se aço carbono a liga metálica formada como um
resultado da combinação de ferro e carbono, quando as proporções de outros elementos
sejam inferiores a determinados limites percentuais, indicados a seguir: 0,3% de alumínio;
0,0008% de boro; 0,3% de cromo; 0,3% de cobalto; 0,4% de cobre; 0,4% de chumbo; 1,65%
de manganês; 0,08% de molibdênio; 0,3% de níquel; 0,06% de nióbio; 0,6% de silício;
0,05% de titânio; 0,3% de tungstênio (volfrâmio); 0,1% de vanádio; 0,05% de zircônio; e
0,1% de outros elementos (exceto enxofre, fósforo, carbono e nitrogênio [azoto]),
individualmente considerados.
19. Os tubos de aço carbono sem costura objeto da revisão obedecem
normalmente à norma técnica API-5L (da American Petroleum Institute) ou a outras
normas similares, como DNVGL-ST-F101 (da Det Norske Veritas), CSA-Z245.1 (da Canadian
Standards Association), ISO 3183 (da International Organization for Standardization) ou
EN10208 (da European Committee for Standardisation).
20. Cabe esclarecer, ainda, que o produto pode atender a determinada
combinação de uma das normas acima com outras normas, como a ASTM A53, ASTM
A106, NBR 6321, ASTM A333 etc., quando são definidas, por exemplo, como API 5L/ASTM
A106, API 5L/ASTM A106/NBR 6321 ou API 5L/ASTM A53.
21. Segundo a peticionária, no Brasil vigoram as normas ABNT NBR 5590 e
ABNT NBR 6321, equivalentes, respectivamente, às normas norte-americana ASTM-A53 e
ASTM-A-106, com o objetivo de certificação de tubos de aço carbono para usos comuns e
na condução de fluidos e aplicação para serviços em alta temperatura, nessa ordem.
22. Foi esclarecido que tais listas não são exaustivas, uma vez que, em todo o
mundo, há entidades normalizadoras similares à brasileira ABNT, as quais podem
estabelecer normas e/ou regulamentos técnicos para o produto objeto da revisão. As
normas podem variar em função das condições de pressão de formação, da vazão, da
profundidade, do tipo de fluido e de outros fatores relativos à aplicação a que se destina.
Acima, foram citadas as principais e conhecidas normas demandadas no mercado
atualmente.
23. Por fim, a Vallourec pontuou que a principal aplicação dos tubos objeto da
revisão é a construção de oleodutos e gasodutos para condução e armazenamento de
fluidos, utilizados em refinarias, indústrias químicas e petroquímicas, indústria naval e
estaleiros, bem como em plantas de tratamento e distribuição de gás. Esses tubos também
são utilizados na condução de derivados de petróleo em pequenas extensões. Por se tratar
de produto acabado, a construção se dá pela junção dos tubos através de soldagem,
conexões etc.
3.2. Do produto fabricado no Brasil
24. O produto similar produzido pela Vallourec é o tubo de aço carbono, sem
costura, de condução (line pipe), dos tipos utilizados em oleodutos e gasodutos, com
diâmetro externo superior a 5 (cinco) polegadas nominais, mas não superior a 14
(quatorze) polegadas nominais. Os tubos de aço carbono sem costura podem variar em
função da temperatura, pressão de formação, vazão, profundidade, usinabilidade,
resistência a impacto e outros fatores relativos à aplicação que se destina.
25. Segundo informações da peticionária, o produto similar doméstico possui as
seguintes características:
i. Matéria(s)-prima(s): a principal matéria-prima utilizada no processo de
produção é o aço carbono. A composição química do aço varia em razão da norma técnica
e/ou do grau do aço, quando aplicáveis, e está relacionada ao uso do tubo;
ii. Composição química: a composição química do aço varia de acordo com a
norma técnica e/ou o grau do aço, quando aplicáveis, e está relacionada ao uso do tubo;
iii. Modelos: Não aplicável. As variações dos tubos dizem respeito às
especificações que constam das normas técnicas e/ou grau do aço, como mencionado
anteriormente;
iv. Acabamento de pontas: dependendo da aplicação, o acabamento de ponta
é fundamental para fazer ligação de um tubo ao outro. Por exemplo, os produtos
chanfrados são projetados para receberem a solda, enquanto aqueles com rosca e luva são
destinados à conexão de tubo sem solda. O acabamento de ponta consta nas principais
normas, embora possam ser utilizadas conexões distintas daquelas de que tratam essas
normas;
v. Proteção de superfície: a proteção pode variar conforme a característica que
se deseja obter. Por exemplo, revestimento, pinturas e oleado são utilizados para proteger
o tubo contra corrosão de atmosfera, enquanto o revestimento de concreto ajuda a
manter a estabilidade da linha. Já o revestimento com isolamento térmico visa manter a
temperatura interna no tubo, enquanto o laque incolor protege a rastreabilidade da
marcação existente no tubo. As normas relativas ao produto citam que a proteção na
superfície externa pode ser acordada com o cliente, não definindo, portanto, como deve
ser apresentada a proteção de superfície do tubo;
vi. Dimensão: diâmetro externo superior a 5 (cinco) polegadas nominais, mas
não superior a 14 (quatorze) polegadas nominais. Tais tubos podem se apresentar em
diferentes dimensões no que diz respeito à espessura da parede do tubo. Entretanto,
segundo a indústria doméstica, tal característica não constitui elemento definidor do
produto objeto da revisão;
vii. Capacidade: a capacidade de vazão do tubo é dimensionada como
consequência da norma do aço;
viii. Forma de apresentação: normalmente, os tubos são vendidos em peças
soltas ou em amarrados;
ix. Usos e aplicações: a principal aplicação dos tubos objeto desta revisão
consiste na sua utilização na construção de oleodutos e gasodutos para condução e
armazenamento de fluidos. Estes tubos são utilizados em refinarias,
químicas/petroquímicas, FLNG (Floating liquefied natural gas) / FPSO (Floating Production
Storage and Offloading), indústria naval/estaleiros, plantas de tratamento e distribuição de
gás, flowlines e risers. Também são utilizados na condução de derivados de petróleo em
pequenas extensões, como, por exemplo, condução de gasolina, nafta, querosene de
aviação (QAV), diesel, óleo combustível, lubrificantes etc. Os tubos de aço carbono sem
costura são também utilizados em processos industriais diversos como siderurgia, na
condução de gases, combustíveis e lubrificantes, aeroportos e portos para abastecimento
de aeronaves e navios e, em indústrias diversas que demandam derivados de petróleo no
funcionamento das atividades; e
x. Canais de distribuição: o produto similar é distribuído no mercado nacional
por meio de vendas diretas do fabricante para o usuário final ou por meio de distribuidoras
autorizadas e revendas.
26. Com relação ao processo produtivo, primeiramente a Vallourec esclareceu
que fabrica tubos de aço carbono sem costura, de condução (line pipe), em diâmetros de
¼ de polegada (13,7 mm) até 18 (dezoito) polegadas (457,20 mm).
27. Os tubos de aço carbono sem costura similares àqueles objeto da revisão
podem ser laminados a quente ou a frio, ou estirados a quente ou a frio. O processo de
estiramento consiste na aplicação de forças de tração, de modo a esticar o material sobre
uma ferramenta ou bloco (matriz). A trefilação é uma forma de estiramento do tubo. Na
operação de trefila, a matéria-prima é estirada através de uma matriz em forma de canal
convergente (fieira ou trefila) por meio de uma força trativa aplicada do lado de saída da
matriz. Cabe esclarecer que a Vallourec produz o produto similar utilizando a linha de
laminação com mandris por meio da laminação a quente e, posteriormente, dependendo
do diâmetro, o processo de trefila a frio.
28. A fabricação de tubos de aço carbono sem costura pela indústria doméstica
é feita em duas plantas: Barreiro e Jeceaba. No site Barreiro, a empresa utiliza duas linhas
para fabricar tubos de aço carbono sem costura: laminação contínua ou laminação
automática, ambas por laminação a quente. Essa nomenclatura é utilizada no processo de
produção da Vallourec e, na primeira, são fabricados tubos com diâmetros de até 7 (sete)
polegadas (177,8 mm), que compreende, portanto, parte das dimensões abrangidas pela
definição do produto similar nacional. Por meio do segundo processo, laminação
automática, são fabricados tubos com diâmetros que variam de 6 (seis) polegadas (168,3
mm) até 14 (quatorze) polegadas (355,6 mm), abarcando, portanto, dimensões
integralmente parte do escopo da definição do produto similar. Para fabricação de tubos
de aço carbono com maior precisão dimensional, posteriormente, os tubos podem passar
pelo processo de trefila.
29. A laminação do produto similar ocorre com mandris, equipamentos
introduzidos na barra para a perfuração, utilizado também no processo de laminação.
Conforme a peticionária, a laminação com mandris e a trefilação contam com
equipamentos modernos de controle de processo, utilizando tecnologia de ponta na
transmissão de dados e na medição de comprimentos, sendo todo o processo
automatizado. O controle final dos tubos é feito em equipamento onde se controla
diâmetro externo, espessura da parede, grau do aço, defeitos transversais e defeitos
longitudinais. Para cada pedido, o equipamento gera uma carta de controle com todos os
dados estatísticos, coletados automaticamente durante o processo de controle.
30. No site Jeceaba a peticionária produz tubos de aço carbono sem costura
com diâmetro externo entre 6 (seis) polegadas (168,3 mm) até 18 (dezoito) polegadas
(457,20 mm), englobando, portanto, parte das dimensões abrangidas pela definição do
produto similar nacional. O processo de produção é por laminação a quente em laminador
do tipo com mandris. Segundo a peticionária, trata-se de usina e processo dos mais
modernos e de instalação relativamente recente, incluindo equipamentos e sistemas
informatizados de controle de processo e de inspeção de qualidade dos tubos produzidos
- incluindo medição das dimensões dos tubos (diâmetro, parede e comprimento) em
dispositivos automatizados (laser para diâmetro e comprimento e ultrassom para medição
de parede) e inspeção contra defeitos por métodos eletromagnético e/ou ultrassom.
31. A empresa detalhou, ainda, o processo produtivo pormenorizado nos
diferentes sítios.
32. No site Jeceaba, o processo de produção do aço é por forno elétrico a arco
(aciaria elétrica), que realiza o aquecimento e fusão de carga sólida composta de ferro gusa
e sucata de aço. Há também a opção de adição de gusa líquido obtido através de um alto
forno que processa o minério de ferro com uso de carvão vegetal. O processo no alto-
forno pode ser descrito como um reator vertical em contrafluxo em que se carrega a carga
sólida de minério e carvão, que reagem com o ar quente soprado na base do forno.
Resumidamente, tem-se a chamada reação de redução do minério de ferro (Fe2O3) em
ferro pelo carbono, bem como do carbono com o oxigênio do ar soprado que gera calor,
obtendo-se, ao final do processo, na base do forno, ferro na forma líquida.
33. O aço líquido é vazado numa panela, por meio da qual a respectiva carga
de aço líquido (denominada tecnicamente como "corrida" de aço) é, então, direcionada
para refino, ainda na forma líquida, através de processos adicionais. A etapa final de
produção do aço é, então, a sua solidificação em formas adequadas para a laminação de
tubos (o termo técnico desta etapa é lingotamento, que, no caso da usina Jeceaba, é do
tipo contínuo, em barras redondas, em diâmetros pré-definidos, conforme as bitolas de
tubos a serem laminados).
34. O processo de laminação do tubo tem como matéria-prima as barras
redondas de aço lingotadas na aciaria. Na linha de laminação ocorre a transformação do
bloco de aço em tubo através de um processo de conformação a quente, ou seja,
inicialmente, cada bloco é aquecido em um forno e imediatamente direcionado para os
laminadores para realização da laminação a quente. O processo de conformação a quente
de laminação de tubos sem costura da planta Jeceaba contempla 3 etapas ou
equipamentos básicos: primeiramente, o bloco aquecido é processado no laminador
perfurador, que consiste em cilindros de laminação oblíquos que entram em contato com
a parte externa do bloco e uma ponta que entra em contato com a parte interna,
executando sua perfuração por laminação, isto é, sem remoção/perda da parte interna do
bloco, transformando-o em uma forma tubular, tecnicamente denominada neste estágio
como lupa. Como segunda etapa de conformação a quente, a lupa perfurada passa em um
laminador com vários conjuntos de cilindros de laminação ("cadeiras de laminação") e com
uso, também, de um mandril, visando um ajuste mais fino do diâmetro e espessura de
parede. A terceira e última etapa é formada por um laminador acabador ou calibrador, que
consiste somente de cadeiras de laminação que conformam a parte externa do tubo para
ajuste final do diâmetro do tubo a quente. Finalizada a conformação a quente, o tubo
laminado segue para leitos de resfriamento e, quando devidamente resfriados, seguem
para as linhas de inspeção e ajustagem (que incluem serra, inspeção visual e dimensional,
marcação, acabamento de pontas, laqueamento, embalagem e despacho).
35. No site Barreiro, os blocos cilíndricos de aço no estado sólido produzidos no
site de Jeceaba alimentam as linhas de laminação. Nesta etapa, haverá a transformação do
bloco de aço em tubo através do processo de laminação a quente.
36. O processo de laminação contempla três etapas iniciais: laminador
perfurador, laminador com cadeiras e laminador com cilindros e mandris. O laminador
perfurador tem o objetivo de perfurar o bloco, gerando a primeira matéria-prima em
forma de tubo, chamada lupa. Posteriormente, a lupa passa em um laminador com
cadeiras para ser conformado até um diâmetro externo próximo ao requerido pelo cliente.
Na terceira etapa, há um laminador com cilindros e mandris com o objetivo também de
ajustar o diâmetro e a espessura de parede.
37. Finalizadas estas etapas, os tubos seguem pelo leito de resfriamento e
posterior reaquecimento em fornos para homogeneização da microestrutura. Na
sequência, passam pelo descarepador e pelo laminador calibrador, cujo objetivo é garantir
que as medidas finais do tubo estejam dentro das tolerâncias especificadas pelas normas
técnicas. Os tubos são resfriados novamente e seguem para as linhas de inspeção e
ajustagem (que incluem serra, inspeção visual e dimensional, marcação, acabamento de
pontas, laqueamento, embalagem e despacho).
38. Por fim, o processo de trefilação (estiramento) consiste na passagem de um
tubo, obtido pela laminação a quente (lupa), por meio de uma matriz, de forma a se obter
o diâmetro externo e, através de um mandril interno, o diâmetro interno do tubo. O
objetivo é reduzir o diâmetro externo e interno e aumentar o comprimento da lupa. A
medida final pode ser obtida através de um ou mais passes de trefila.
39. Esse processo é antecedido por um apontamento, preparação química da
lupa, que consiste na decapagem, neutralização e adição de sabão e fosfato nas superfícies
externa e interna. O sabão e o fosfato atuam como lubrificantes, impedindo que as
superfícies externa e interna da lupa entrem em contato direto com a matriz e o mandril,
evitando, dessa forma, o aparecimento de riscos nas superfícies do tubo. Dependendo da
composição química do aço é necessário um tratamento térmico na lupa ou em passes
intermediários de trefila com o objetivo de diminuir a dureza e aumentar a capacidade de
deformação plástica.
40. Após esta etapa, os tubos seguem para as linhas de inspeção e ajustagem
(que incluem serra, inspeção visual, inspeção não destrutiva e dimensional, marcação,
acabamento de pontas, oleamento, amarração e despacho).
41. Com relação a normas ou regulamentos técnicos, a peticionária informou
que o produto similar produzido no Brasil está sujeito a diversas normas, as mesmas
indicadas anteriormente no item 3.1 para o produto objeto da revisão.
3.3. Da classificação e do tratamento tarifário
42. Os tubos de aço carbono sem costura objeto desta revisão são classificados
no subitem 7304.19.00 da NCM. Cabe esclarecer, contudo, que foi constatada a existência
de importação residual dos tubos de aço carbono sem costura objeto desta revisão
classificados sob os subitens 7304.31.10, 7304.31.90, 7304.39.10, 7304.39.20 e 7304.39.90
da NCM. Desta forma, esses subitens foram incluídos nas triagens e análises realizadas
para elaboração deste documento.
43. A alíquota do imposto de importação do subitem 7304.19.00 apresentou
variações ao longo do período de investigação de continuação/retomada do dano - janeiro
de 2018 a dezembro de 2023:
- 01/01/2019 a 11/11/2021: alíquota de 16%;
- 12/11/2021 a 31/05/2022: alíquota de 14,4%;
- 01/06/2022 a 30/09/2023: alíquota de 12,8%; e
- 01/10/2023 a 31/12/2023: 14,4%.
44. A alíquota do imposto de importação de 16%, em vigor quando do início do
período de investigação de continuação/retomada do dano por força da a Resolução GECEX
nº 125/2016, foi reduzida para 14,4% pela Resolução GECEX nº 269/2021, de 4 de
novembro de 2021, entrando em vigor em 12 de novembro de 2021 e com vigência
prevista até 31 de dezembro de 2022.
45. A Resolução GECEX nº 272/2021, de 19 de novembro de 2021, manteve o
corte anterior de 10% nas alíquotas.
46. A Resolução GECEX nº 318/2022, de 24 de março de 2022, revogou a
Resolução GECEX nº 269/2021, mas a redução para 14,4% permaneceu vigente por conta
da Resolução GECEX nº 272/2021.
47. A Resolução GECEX nº 353/2022, de 22 de maio de 2022, alterou a
Resolução GECEX nº 272/2021, reduzindo ainda mais a alíquota (para 12,8%), a partir de 1º
de junho de 2022, e estendendo o prazo da redução até 31 de dezembro 2023.
48. A Resolução GECEX nº 391/2022, de 23 de agosto de 2022, incorporou a
decisão Decisão no 08/22 do Conselho Mercado Comum do Mercosul, reduzindo a Tarifa
Externa Comum aplicável ao subitem tarifário 7304.19.00, em caráter definitivo, para
14,4%. Porém, até 31 de dezembro 2023, seguiu vigente a redução da Resolução GECEX nº
353/2022 (com imposto de importação de 12,8%).