TERMO DE TRANSAÇÃO - LEI Nº 13.988, DE 2020

TERMO DE TRANSAÇÃO - LEI Nº 13.988, DE 2020
. .CREDOR: .
. .DEVEDOR: .
. .CPF/CNPJ: .
O presente instrumento de transação, com fulcro na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020; na Portaria Normativa AGU nº 130, de 8 de abril de 2024; na Portaria PGBC nº 121.086,
de 22 de agosto de 2024, e na proposta de transação apresentada pelo devedor, é firmado pelas partes abaixo nominadas:
A) BANCO CENTRAL DO BRASIL, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 3, Bloco "B", Brasília-DF, doravante denominado credor, neste ato representado pela Procuradoria-Geral
do Banco Central, através do Procurador -----------; e
B) (Nome do devedor), (CPF ou CNPJ), (Qualificação completa), (Endereço), (Endereço eletrônico), (Telefone), doravante denominado devedor, neste ato representado por
(Representante Legal, se for o caso, com qualificação completa);
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DA TRANSAÇÃO:
1.1 O presente termo de transação visa à plena satisfação do(s) crédito(s) consolidado(s) e apurado(s), consoante as cláusulas seguintes.
1.2 O devedor, por este ato, reconhece ser devedor do(s) crédito(s) do Banco Central do Brasil no valor total de R$ (valor total dos créditos devidos sem qualquer redução),
consolidado em (data da consolidação dos valores), objeto de cobrança nos processos listados abaixo: (poderão ser listados os processos de execução em ANEXO):
. .Número do Processo Judicial .Vara ou Tribunal .Valor
. . . .
. . . .
. . . .
1.3 O devedor renuncia a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto
os créditos incluídos neste termo de transação, conforme lista contida no item 1.2, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos do
art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil.
1.4 A renúncia de que trata o item 1.3 alcança as seguintes ações judiciais e os correlatos recursos e/ou incidentes (poderão ser listadas em ANEXO):
. .Número do Processo Judicial .Vara ou Tribunal .Créditos ou Processos de cobrança ao qual se relacionam .Espécie da ação
. . . . .
. . . . .
. . . . .
1.5 A renúncia de que trata a cláusula 1.4 deverá ser protocolada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da formalização da transação, em todas as ações e/ou recursos
mencionados na lista mencionada, e não exime o devedor quanto à obrigação de pagar ônus sucumbenciais eventualmente fixados em decisão judicial.
1.6 As partes concordam com a suspensão do(s) processo(s) relativo(s) à cobrança do(s) crédito(s) do credor ora transacionado(s), até que sobrevenha a extinção deles pelo
cumprimento integral do presente termo de transação ou por sua eventual rescisão.
1.7 O devedor se compromete a oferecer ou manter íntegras garantias e os bens penhorados nas ações judiciais, conforme abaixo listado:¹
. .Oferecimento de novas garantias .Número do processo judicial em que haverá manutenção das garantias apresentadas e dos bens
penhorados
. . .
. . .
. . .
1.8 A formalização da transação autoriza o levantamento, desconstituição ou
cancelamento da penhora, arresto de bens ou outras garantias efetivadas nas ações
judiciais que tenham por objetos créditos incluídos na transação. ²
1.9 A transação ora celebrada não implica novação da(s) dívida(s) do
devedor.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
2.1 Os créditos constantes do item 1.2 serão pagos da seguinte forma:
a) entrada ou primeira parcela equivalente a (% de entrada) do(s) crédito(s)
consolidado(s), sem reduções, a qual corresponde a R$ (valor da entrada);³
b) (número) prestações mensais e variáveis, calculadas com redução de (% de
redução de acordo com número de prestações) sobre os encargos do(s) crédito(s).4
2.2 Esta transação formaliza-se definitivamente apenas com o pagamento da
entrada ou da primeira parcela, no valor estipulado na alínea "a" do item 2.1, desde que
realizado no prazo fixado no item 2.5.
2.3 A formalização desta transação na forma do item anterior suspende a
exigibilidade dos créditos por ela abrangidos.
2.4 O valor de cada prestação mensal prevista no item 2.1. "b", por ocasião do
pagamento, será acrescido de juros:
a) equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia
- SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês
subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e
b) de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver
sendo efetuado.
2.5 A entrada ou primeira parcela deverá ser quitada até (último dia útil do
mês da consolidação do(s) crédito(s)).
2.6 As prestações terão vencimento sempre no último dia útil de cada mês.
2.7 Os pagamentos deverão ocorrer por meio de boleto a ser extraído pelo
devedor no sítio eletrônico https://www3.bcb.gov.br/bcjur2-internet/gerar .
2.8 A parcela eventualmente paga em atraso deverá sofrer incidência de multa
de 2% (dois por cento) ao mês sobre o valor devido.
2.9 Eventuais diferenças referentes a juros de mora e correção monetária serão
apuradas ao final do parcelamento.
2.10 Celebrada a transação e paga a entrada ou a primeira parcela, conforme
o caso, admite-se o pagamento de parcelas mediante a conversão em renda de depósitos
judiciais vinculados ao crédito objeto da transação.
2.11 Na hipótese prevista no item 2.10, considera-se como data do pagamento
a data da realização da conversão em renda, independentemente das datas em que o
devedor renunciou ao direito, nos termos do item 1.5, e requereu a conversão em renda.
2.12 Realizada a conversão em renda, conforme o montante recolhido, o Banco
Central deverá dar quitação às parcelas, seguindo a ordem crescente dos prazos de
vencimento.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - COMPROMISSOS DO DEVEDOR
3.1 O devedor, além das obrigações gerais constantes da Cláusula Primeira,
assume, com a assinatura do presente termo de transação, os compromissos de:
a) não utilizar a presente transação de forma abusiva, com a finalidade de
limitar, falsear ou prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa
econômica;
b) não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular
a origem ou a destinação de bens, direitos e valores, seus reais interesses ou a identidade
dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da credora; e
c) não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação prévia à
Procuradoria-Geral do Banco Central.
d) desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por
objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito
sobre as quais se fundem as referidas impugnações de recursos.
3.2 A comunicação prevista no item 3.1, letra "c" da presente Cláusula deverá
ser direcionada a (inserir para onde e como deverá ser comunicado o órgão de execução
sobre eventual alienação de bens).
3.3 Após o protocolo das petições previstas no item 1.5, o devedor deverá
apresentar as petições ao órgão descentralizado da Procuradoria-Geral do Banco Central
através de (inserir para onde e como deverá haver esta comunicação).
3.4 O devedor arcará com todas as custas processuais e eventualmente
pendentes decorrentes dos processos listados no item 1.4.
3.5 O devedor declara expressamente que as informações cadastrais,
patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à Procuradoria-Geral do Banco Central na
proposta de transação e ao longo do respectivo processo administrativo são verdadeiras e
que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores.
4. CLÁUSULA QUARTA - RESCISÃO DO TERMO DE TRANSAÇÃO
4.1 Implicará a rescisão do presente acordo, o descumprimento das condições,
cláusulas ou compromissos assumidos no presente termo, além da:
a) falta de pagamento de:5
- 3 (três) parcelas consecutivas, ou seis alternadas; ou
- até 2 (duas) parcelas, estando pagas todas as demais ou estando vencida a
última prestação do parcelamento.
b) constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do
devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado
anteriormente à sua celebração;
c) decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da empresa (sociedade)
devedora, ressalvados os casos de que trata o art. 25, § 4º, da Portaria Normativa AGU nº
130, de 2024;
d) constatação de que o devedor ingressou com qualquer tipo de medida
judicial ou extrajudicial para discutir ou buscar não realizar o pagamento de quaisquer
créditos que estejam envolvidos na presente transação;
e) comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua
formação;
f) ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à
pessoa ou quanto ao objeto do conflito;
g) inobservância de quaisquer disposições da Lei nº 13.988, de 2020.
4.2 É considerada inadimplida a parcela paga parcialmente.
4.3 A rescisão será precedida de notificação ao devedor nos termos do art. 21
da Portaria PGBC nº 121.086, de 22 de agosto de 2024, que estabelece o procedimento e
prazo para regularização da situação, podendo o devedor apresentar impugnação nos
termos regulamentares.
4.4 Enquanto não julgada definitivamente a impugnação referida no item 4.3,
deverá o devedor cumprir todas as obrigações decorrentes do presente termo de
transação.
4.5 A rescisão da transação acarretará a perda de todos os benefícios dela
decorrentes.
4.6 São efeitos específicos da rescisão:
a) o afastamento dos benefícios concedidos;
b) a cobrança integral das dívidas, deduzidos apenas os valores pagos;
c) a autorização para que a Procuradoria-Geral do Banco Central requeira a
convolação da recuperação judicial em falência, ou ajuíze ação de falência, conforme o
caso;
d) a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e não pago;
e) a reinclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes ou restritivos de
créditos;
f) a execução da garantia prestada ou vinculada aos créditos.
4.7 Rescindida a transação e cancelados os benefícios concedidos, o saldo
devedor será calculado da seguinte forma:
I - será apurado o valor original do crédito, com a incidência dos acréscimos
legais, até a data da rescisão; e
II - serão deduzidos do valor referido no inciso I deste item as prestações pagas,
com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão.
5. CLÁUSULA QUINTA - DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1 A assinatura deste termo de transação pelo devedor importa aceitação
plena e irretratável de todas as cláusulas e condições estabelecidas, bem como confissão
irrevogável e irretratável do(s) crédito(s) por ela abrangido(s), nos termos dos arts. 389 a
395 do Código de Processo Civil.
5.2 O devedor declara que a assinatura deste termo de transação foi
devidamente autorizada e aprovada sob a égide da legislação aplicável, constituindo
obrigação válida, legal e vinculante, bem como que:
a) não há conflito ou violação a qualquer dispositivo aos seus atos constitutivos,
estatutários ou quaisquer outros contratos que tenham sido firmados;
b) não há qualquer informação inverídica e não foi omitido qualquer fato que
contamine este termo.
5.3 Por estarem justas e acordadas, as partes subscrevem o presente termo de
transação, a fim de que surta os seus efeitos jurídicos.
[cidade], [data]
CREDOR:
DEVEDOR:
TESTEMUNHAS:
1-
2-
¹ Cláusula opcional, pois segundo o art. 7º da Portaria Normativa AGU nº 130,
de 2024, é facultado à Procuradoria-Geral do Banco Central exigir a manutenção das
garantias associadas aos créditos transacionados, ou apresentação de novas garantias.
Atentar-se de que a manutenção das garantias constantes em ações judiciais, exige a
exclusão do item 1.8 do termo de transação.
² Cláusula opcional, pois segundo o art. 11, da Portaria Normativa AGU nº 130,
de 2024, apenas se admite o levantamento, desconstituição ou cancelamento da penhora,
arresto de bens ou outras garantias efetivadas em ações judiciais, caso haja autorização
expressa no termo de transação.
³ Caso o crédito se enquadre no art. 26 da Portaria Normativa AGU nº 130, de
2024 - devedor em recuperação judicial com proposta de transação apresentada pela PGBC
ou pelo devedor até o momento referido no art. 57, da Lei nº 11.101, de 2005 - atentar
para o disposto no § 3º do art. 10-C da Lei nº 10.522, de 2002, e no parágrafo primeiro
do art. 6º e art. 26, inciso II, da Portaria Normativa AGU nº 130, de 2024, os quais
autorizam a concessão de descontos sobre o valor principal, no caso de créditos
decorrentes do exercício do poder de polícia.
4 Caso o crédito se enquadre no art. 26 da Portaria Normativa AGU nº 130, de
2024 - devedor em recuperação judicial com proposta de transação apresentada pela PGBC
ou pelo devedor até o momento referido no art. 57, da Lei nº 11.101, de 2005 - atentar
para o disposto no § 3º do art. 10-C da Lei nº 10.522, de 2002, e no parágrafo primeiro
do art. 6º e art. 26, inciso II, da Portaria Normativa AGU nº 130, de 2024, os quais
autorizam a concessão de descontos sobre o valor principal, no caso de créditos
decorrentes do exercício do poder de polícia.
5 Se o inadimplemento for de empresas em recuperação judicial, conforme art.
40, parágrafo único, da Portaria Normativa AGU nº 130, de 2024, a rescisão ocorrerá pela
falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) parcelas alternadas -
inciso I, ou na falta de pagamento de 1(uma) até 5 (cinco) parcelas, conforme o caso, se
as demais estiverem pagas - inciso II.
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 23 DE AGOSTO DE 2024
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000012.31/2024-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 019423/2024)
APELANTE/INTERDITADO: Dr. Paulo Augusto Berchielli - CRM/SP nº 51.592 Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal
de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso do apelante/interditado. Por
unanimidade, foi mantida a a decisão do Conselho de origem, de INTERDIÇÃO CAUTELAR
TOTAL do exercício profissional do médico interditado, conforme o artigo 30 do Código de
Processo Ético-Profissional (Resolução CFM nº 2.306/22), nos termos do voto da
conselheira relatora. Brasília, 18 de junho de 2024. JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO,
Presidente da Sessão; ROSYLANE NASCIMENTO DAS MERCES ROCHA, Relatora.
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000018.31/2024-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 19.703-0669/2024)
APELANTE/INTERDITADO: Dr. Jose Geraldo Alves Caldeira - CRM/SP nº 46.809. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
médico interditado. Por unanimidade, foi mantida a decisão do Conselho de origem de
INTERDIÇÃO CAUTELAR PARCIAL do seu exercício profissional, para se abster de realizar a
"técnica de reprodução assistida por gestação de substituição por cessão temporária de
útero", podendo praticar outras modalidades assistenciais, nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 11 de julho de 2024. JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente
da Sessão; ADEMAR CARLOS AUGUSTO, Relator.
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000019.31/2024-CFM - REMESSA
DE OFÍCIO ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº
19.676-0642/2024) INTERDITADO: Dr. Paulo Augusto Berchielli - CRM/SP nº 51.592 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer a remessa de ofício. Por unanimidade, foi
mantida a decisão do Conselho de origem e referendada INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do
exercício profissional do médico, nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 13
de agosto de 2024. JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; HELENA MARIA
CARNEIRO LEÃO, Relatora.
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000020.31/2024-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 19.862-0828/2024) Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/interditando. Por maioria, foi reformada a decisão do Conselho de origem, NÃO
REFERENDANDO a Interdição Cautelar Total do seu exercício profissional, nos termos do
voto divergente/vencedor do conselheiro Florentino de Araújo Cardoso Filho. Brasília, 13
de agosto de 2024. JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; FLORENTINO DE
ARAÚJO CARDOSO FILHO, Relator do Voto Divergente/Vencedor.
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000021.31/2024-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Procedimento Administrativo nº
19.937-0903/2024) APELANTE/INTERDITANDO: Dr. Henri Fernando Bischoff - CRM/SP nº
235.735 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso
interposto pelo apelante/interditando. Por unanimidade, foi reformada a decisão do
Conselho de origem e NÃO REFERENDADA a Interdição Cautelar Total do seu exercício
profissional, nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 13 de agosto de 2024.
JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES,
Relator.
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000231.13/2024-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000018/2022)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. David Willian da Silva - CRM/SC nº 25.589 Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal
de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL", prevista na alínea "e" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e, por unanimidade,
foi caracterizada a infração aos artigos 23, 30, 35, 38 e 40 do Código de Ética Médica de
2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 10
de julho de 2024. (data do julgamento) JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão;
ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor