RESOLUÇÃO-RE Nº 3.109, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: MEDIERVAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 03055870000156
Produto - (Lote): TODOS SUPLEMENTOS ALIMENTARES (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1168050/24-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a constatação em inspeção sanitária que a empresa não atende às
Boas Práticas de Fabricação, não possui Programa de Controle de Alergênicos (PCAL), não
apresenta rastreabilidade dos seus produtos e das matéria primas usadas, não atende aos
regulamentos técnicos dos produtos por ela fabricados e não possui controle de qualidade e
estudos de estabilidade dos produtos acabados; infringindo: inciso II e III do art. 48 do Decreto
Lei n. 986, de 1969; Portaria n. 1.428, de 1993; Portaria n. 326, de 1997; Resolução RDC n. 275,
de2002;ResoluçãoRDCn.727,de2002;ResoluçãoRDCn.655,de2022;ResoluçãoRDCn.429,
de 2020; Instrução Normativa n. 75, de 2020; Resolução n. 715, de 2022; Resolução RDC n. 719,
de 2022; Resolução RDC n. 243, de 2020, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de
26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de
março de 2022.