RESOLUÇÃO CNPE Nº 7, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CNPE Nº 7, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza a licitação dos blocos de Rubi e Granada no
Sistema de Oferta Permanente, sob o regime de partilha de
produção, e aprova os parâmetros técnicos e econômicos
do certame, no âmbito da Oferta Permanente.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso VIII, da Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 9º, incisos III, IV e V, da Lei nº 12.351, de 22
de dezembro de 2010, no art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho
de 2000, no art. 5º, inciso III, e no art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE,
aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, nas deliberações da 1ª
Reunião Extraordinária do CNPE, realizada em 26 de agosto de 2024, e o que consta
do Processo nº 48380.000174/2019-90, resolve:
Art. 1º Autorizar a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis - ANP a licitar os blocos denominados Rubi e Granada, com limites
geográficos definidas no Anexo, no Sistema de Oferta Permanente, sob o regime de
partilha de produção.
§ 1º As superfícies poligonais dos blocos a serem licitados correspondem às
áreas delimitadas pelas coordenadas geográficas constantes do Anexo desta
Resolução.
§ 2º A ANP publicará as coordenadas geográficas dos blocos, tendo por
base o Anexo desta Resolução, com os ajustes necessários ao atendimento das suas
normas técnicas e detalhamento exigido nos Editais e Contratos.
§ 3º Nos termos do § 1º do art. 4º da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro
de 2010, a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras deverá se manifestar sobre o direito de
preferência em cada um dos blocos ofertados, no prazo máximo de trinta dias,
contados da publicação desta Resolução.
Art. 2º Aprovar os parâmetros técnicos e econômicos dos Contratos de Partilha
de Produção para a licitação dos blocos Rubi e Granada no Sistema de Oferta Permanente.
§ 1º O excedente em óleo da União variará em função do preço do barril do
petróleo Brent e da produção diária média dos poços produtores ativos, considerando-se,
para tanto, o valor do bônus de assinatura, o desenvolvimento da produção em módulos
individualizados e o fluxo de caixa durante a vigência do Contrato de Partilha de Produção.
§ 2º O percentual mínimo do excedente em óleo da União, no período de
vigência do Contrato de Partilha de Produção, deverá considerar o preço do barril de
petróleo Brent de US$ 50.00 (cinquenta dólares norte-americanos) e a produção diária
média de 10.000 (dez mil) barris de petróleo por poço produtor ativo, será o
seguinte:
I - no Bloco Rubi, 13,05% (treze inteiros, cinco centésimos por cento); e
II - no Bloco Granada, 9,80% (nove inteiros, oitenta centésimos por
cento).
§ 3º Somente poderão ser reconhecidos como custo em óleo os gastos
realizados pelo contratado que sejam relacionados à execução das atividades vinculadas
ao objeto do Contrato de Partilha de Produção e aprovados no âmbito do Comitê
Operacional, tendo como referência custos típicos da atividade e as melhores práticas
da indústria do petróleo.
§ 4º Durante a Fase de Produção, o contratado, a cada mês, apropriar-se-
á da parcela de produção correspondente ao custo em óleo, respeitado o limite de
80% (oitenta por cento) do valor bruto da produção em cada uma das áreas
ofertadas.
§ 5º Os custos que ultrapassem os limites definidos no § 4º serão
acumulados para apropriação nos anos subsequentes.
§ 6º Os gastos reconhecidos como Custo em Óleo, quer sejam contabilizados em
Reais, caso tenham sido incorridos em moeda nacional, ou em Dólares norte-americanos,
caso tenham sido incorridos em outra moeda, poderão ser atualizados monetariamente
segundo as condições definidas em Contrato, vedada a remuneração de capital.
§ 7º O valor do bônus de assinatura para as áreas será:
I - no Bloco Rubi, R$ 77.603.421,33 (setenta e sete milhões, seiscentos e
três mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e três centavos); e
II - no Bloco Granada, R$ 40.534.150,59 (quarenta milhões, quinhentos e
trinta e quatro mil, cento e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos).
§ 8º A parcela do bônus de assinatura destinada à Empresa Brasileira de
Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA será proporcional
ao valor do bônus de assinatura de cada bloco arrematado, considerando-se o valor total
máximo de R$ 5.835.979,24 (cinco milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, novecentos e
setenta e nove reais e vinte e quatro centavos) caso sejam outorgados todos os blocos.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA