RESOLUÇÃO CGRCI/MF Nº 1, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE GESTÃO DE RISCOS E CONTROLE INTERNO
DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Comitê de Gestão de Riscos e Controle Interno do Ministério da
Fazenda, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, tem por finalidade apoiar
o Comitê Estratégico de Governança e Gestão do Ministério da Fazenda em assuntos
relativos a Riscos, Controle Interno e Conformidade.
Art. 2º O desempenho das atividades do Comitê de Gestão de Riscos e Controle Interno
observará as competências previstas no art. 2º Portaria SE/MF n° 892, de 03 de junho de 2024.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º O Comitê de Gestão de Riscos e Controle Interno será composto pelos
membros definidos no art. 3º da Portaria SE/MF nº 892, de 3 de junho de 2024,
competindo-lhes as seguintes atribuições:
I - comparecer às reuniões do Comitê;
II - opinar, contribuir e votar nas matérias discutidas no âmbito do Comitê;
III - propor a inclusão de matérias nas pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV - propor ao Presidente o convite de especialistas e representantes de outros órgãos
ou entidades, públicos e privados, para participar das reuniões do Comitê, sem direito a voto;
VI - propor a convocação de reuniões, alterações no Regimento Internos e
outras questões relacionadas ao funcionamento do Comitê; e
VI - cumprir as atividades que lhe forem atribuídas pelo Comitê.
§ 1º As atribuições e prerrogativas previstas neste artigo serão desempenhadas
pelos membros suplentes, diante da ausência ou impedimento dos respectivos titulares.
Art. 4º A Presidência do Comitê de Gestão de Riscos e Controle Interno será
exercida pelo Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Fazenda
(AECI/MF), cabendo-lhe as seguintes atribuições:
I - dirigir os trabalhos;
II - conduzir as votações, bem como declarar o seu resultado;
III - representar o Comitê de Gestão de Riscos e Controle Interno perante outros órgãos;
IV - atuar como canal de interlocução entre o Comitê de Gestão de Risco e
Controles Interno e o Comitê Estratégico de Governança e Gestão;
V - assinar expedientes ou documentos; e
VI - dar publicidade aos atos expedidos pelo Comitê de Gestão de Riscos e Controles Interno.
§ 1º Nas ausências e impedimentos do Chefe da AECI, a Presidência do Comitê
será exercida pelo seu respectivo suplente.
Art.5ºASecretariaExecutivadoComitêdeGestãodeRiscoseControlesInternosserá
exercida pela Coordenação-Geral de Riscos e Controle da Assessoria Especial de Controle Interno.
§ 1º São atribuições da Secretaria-Executiva:
I - coordenar a elaboração e acompanhamento do Plano de Trabalho do colegiado;
II - organizar reuniões ordinárias e extraordinárias;
III - registrar e divulgar as deliberações do Comitê de Gestão de Riscos e Controles Internos; e
IV - exercer outras atribuições necessárias a execução e funcionamento do Comitê.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º A indicação de membros titulares e suplentes do Comitê de Gestão de
Riscos e Controles Internos deve observar o disposto nos §2 e §3 do artigo 3º da Portaria
SE/MF nº 892, de 03 de junho de 2024.
§1° O responsável pela Unidade Setorial de Gestão de Riscos e Controle
Interno, ou equivalente, de que trata o art. 21 da Portaria MF n° 376, de 20 de março de
2024, que não atender ao requisito de nível do cargo ou função, indicado no §3 do artigo
3º da Portaria SE/MF nº 892, poderá ser indicado como suplente para o Comitê.
§2° A indicação de membros titulares e suplentes deverá ser inserida, via de
despacho, no processo SEI informado pela Secretaria-Executiva do Comitê.
Art. 7º As reuniões ordinárias do Comitê de Gestão de Riscos e Controles
Internos serão realizadas com data e horário definidos no Plano de Trabalho e a pauta
previamente estabelecida e comunicada, com antecedência mínima de cinco dias úteis.
§ 1º A forma de comunicação e convocação das reuniões será
preferencialmente via meio eletrônico.
§ 2º As reuniões ocorrerão preferencialmente as terças-feiras, à tarde.
Art. 8º Serão realizadas reuniões extraordinárias, convocadas pela Presidência ou
Secretaria Executiva do colegiado, em data e horário previamente estabelecidos, respeitada
a convocação com antecedência mínima de dois dias úteis para sua convocação.
Art. 9º As reuniões serão instaladas com a presença de 2/3 (dois terços) dos
membros do Comitê de Gestão de Riscos e Controles Internos.
Art. 10 As decisões do Comitê de Gestão de Riscos e Controles Internos serão
por maioria simples dos presentes, cabendo um voto a cada membro
§1° Em caso de empate, cabe ao Presidente o voto de qualidade.
§2° O membro titular ou suplemente do Conselho de Recursos do Sistema
Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP) e
Conselho de Recursos do Sistema Financeira Nacional (CRSFN) terá direito a um voto.
§3° O acompanhamento dos encaminhamentos das deliberações do colegiado
será realizado pela Secretaria-Executiva e apresentado nas reuniões ordinárias.
§4° As matérias submetidas à deliberação do Comitê Estratégico de Governança
e Gestão deverão ser aprovadas por no mínimo 2/3 dos membros do Comitê de Gestão de
Riscos e Controles Internos.
Art. 11 As reuniões do Comitê de Gestão de Riscos e Controles Internos serão
registradas em atas a serem elaboradas pela Secretaria-Executiva e submetida à apreciação
e aprovação dos membros do Comitê.
§ 1º As minutas das atas de reunião serão encaminhadas aos membros do Comitê,
por meio de correio eletrônico oficial, em até 5 (cinco) dias úteis após a realização da reunião.
§ 2º Os membros do Comitê terão 5 (cinco) dias úteis para envio de
justificativas, correções, alterações e sugestões de redação ao texto da ata, contados da
data do envio da minuta.
§ 3º A ausência de manifestação no prazo referido no § 2º deste artigo será
entendida como plena anuência ao texto proposto.
§ 4º A ata será disponibilizada via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para assinatura
digital aos membros titulares do Comitê e, na ausência destes, aos respectivos suplentes.
§ 5º O prazo para assinatura digital da ata será de até 5 (cinco) dias úteis após
a disponibilização do documento para assinatura.
§ 6º As atas das reuniões do Comitê de Gestão de Riscos e Controle Interno
serão publicadas na página oficial do Ministério da Fazenda, juntamente com as resoluções
e demais documentos relacionados ao funcionamento do comitê, ficando acessíveis a todos
os interessados, ressalvados os conteúdos sujeitos a sigilo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 O Plano de Trabalho do Comitê deverá ser aprovado na primeira reunião do ano.
Art. 13 Na criação ou alteração de subcomitês ou grupos de trabalho, deverá ser
observado o disposto nos artigos 37 e 38 do Decreto n° 12.002, de 22 de abril de 2024.
Art. 14 O Regimento Interno poderá ser alterado mediante deliberação da
maioria simples de seus membros.
Art. 15 Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente
Regimento Interno serão solucionados pelo Presidente do Comitê.