RESOLUÇÃO Nº 6, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
Estabelece a participação da Petróleo Brasileiro S.A. -
Petrobras no bloco de Jaspe a ser ofertado no
Sistema de Oferta Permanente, sob o regime de
Partilha de Produção.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.478, de
6 de agosto de 1997, no art. 9º, caput, incisos VIII e IX, da Lei nº 12.351, de 22 de
dezembro de 2010, no art. 1º, inciso I, alíneas "a" e "j", no art. 2º, § 3º, inciso III, do
Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 2º do Decreto nº 9.041, de 2 de maio
de 2017, no art. 1º, § 4º, da Resolução CNPE nº 11, de 20 de dezembro de 2023, no art.
5º, inciso III, e no art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução
CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, nas deliberações da 1ª Reunião Extraordinária do
CNPE, realizada em 26 de agosto de 2024, e o que consta do Processo nº
48380.000174/2019-90, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido que o Edital de licitação dos blocos a serem ofertados
no Sistema de Oferta Permanente, sob o regime de Partilha de Produção, conforme
manifestação da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras ao Conselho Nacional de Política
Energética - CNPE, deverá indicar que a participação obrigatória daquela Empresa, como
operadora, ocorrerá com 40% (quarenta por cento) para o bloco de Jaspe.
Parágrafo único. Os blocos de Itaimbezinho, Ágata, Ametista, Citrino, Larimar,
Ônix, Mogno, Amazonita, Safira Oeste e Safira Leste poderão ser licitados sem indicação de
participação obrigatória da Petrobras.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 39, de 26 de agosto de 2024. Resolução nº 7, de 26 de agosto de 2024, do Conselho
Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 27 de agosto de 2024.