RESOLUÇÃO Nº 47, DE 29 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 47, DE 29 DE JULHO DE 2024
O Presidente da COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo
Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo art. 8º da
Resolução nº 1, de 31 de março de 2023, resolve:
Alterar a Resolução COFIEX nº 20, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 21 de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
1. Nome: Projeto de Segurança Alimentar e Nutricional e Resiliência Climática
no Semiárido Nordestino - Projeto Dom Helder Câmara III
2. Mutuário: República Federativa do Brasil
3. Executor: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA
4. Entidade Financiadora: Fundo Internacional para o Desenvolvimento da
Agricultura - FIDA
5. Valor do Empréstimo: até USD 35.000.000,00
6. Valor da Contrapartida: até USD 10.000.000,00
Ressalvas:
a) A aprovação do pleito não implica compromisso de elevação dos referenciais
monetários para a elaboração das Propostas Orçamentárias do Órgão Executor, nos
respectivos exercícios estabelecidos no cronograma de desembolso da operação de crédito,
nem durante a sua execução orçamentária; e
b) A negociação do contrato de empréstimo da operação de crédito externo
está condicionada ao envio de ofício, pelo órgão executor, à Secretaria-Executiva da Cofiex
que demonstre o seu compromisso de priorização de alocação orçamentária dos recursos
previstos para o Projeto para o ano de 2024 e para os exercícios financeiros seguintes até
o final do cronograma de desembolso da Operação, além de comprovação de dotação
orçamentária para o projeto, destinada ao ingresso de recursos do empréstimo e à
contrapartida nacional, obtido junto à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento e Orçamento
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
Presidente da Comissão de Financiamentos Externos
RENATA VARGAS AMARAL
Secretária-Executiva da Comissão de Financiamentos Externos