PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100814/2021-95

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100814/2021-95
INTERESSADOS: BARIGUI VEÍCULOS LTDA., CNPJ 79.763.884/0001-96; ANTONIO BORDIN
NETO, CPF ***.956.***-87; FELIX ARCHANJO BORDIN, CPF ***.130.***-49; E IVO LUIZ
ROVEDA, CPF ***.086.***-72.
PROCURADOR: LIZANDRO LUIZ PEREIRA, OAB/PR Nº 93.635
SESSÃO DE JULGAMENTO: 7 DE AGOSTO DE 2024
RELATOR: NELSON ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 38, de 7/8/2024.
EMENTA: Comércio de bens de luxo ou de alto valor - Não comunicação de operações em
espécie que ultrapassaram limite fixado pelo Conselho de Controle de Atividades
Financeiras (Coaf) (infração não caracterizada) - Não comunicação de operações que, nos
termos de instruções emanadas do Coaf, poderiam constituir-se em sérios indícios dos
crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março 1998, ou com eles relacionar-se (infração
caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o
Plenário do Coaf decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, (i) pelo
arquivamento da imputação por infração ao disposto no art. 11, inciso II, alínea "a", da
Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o art. 4º, inciso I, da Resolução Coaf nº 25, de 16
de janeiro de 2013, ante a comprovação do cumprimento tempestivo do dever de
comunicação de operação em espécie, e (ii) pela responsabilidade administrativa de
BARIGUI VEÍCULOS LTDA., ANTONIO BORDIN NETO, FELIX ARCHANJO BORDIN, e IVO LUIZ
ROVEDA, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:
a) para BARIGUI VEÍCULOS LTDA.:
- multa nos termos do art. 12, inciso II, alínea "a", e § 2º, inciso IV, da Lei nº
9.613, de 1998, por não comunicação de operações que, nos termos de instruções
emanadas do Coaf, poderiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei
nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionar-se, com infração ao art. 11, inciso II, alínea "b",
da mesma Lei, ao art. 5º da Resolução Coaf nº 25, de 2013, e, quando cabível, ao art.
2º, inciso IV, da Instrução Normativa Coaf nº 4, de 16 de outubro de 2015, no valor de
R$ 122.040,40 (cento e vinte e dois mil, quarenta reais e quarenta centavos),
correspondentes a 5% (cinco por cento) do somatório dos valores de 34 (trinta e quatro)
operações relacionadas, no montante de R$ 2.440.808,00 (dois milhões, quatrocentos e
quarenta mil, oitocentos e oito reais);
b) para ANTONIO BORDIN NETO:
- multa nos termos do art. 12, inciso II, alínea "a", e § 2º, inciso IV, da Lei nº
9.613, de 1998, por não comunicação de operações que, nos termos de instruções
emanadas do Coaf, poderiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei
nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionar-se, com infração ao art. 11, inciso II, alínea "b",
da mesma Lei, ao art. 5º da Resolução Coaf nº 25, de 2013, e, quando cabível, ao art.
2º, inciso IV, da Instrução Normativa Coaf nº 4, de 2015, no valor de R$ 30.510,10 (trinta
mil, quinhentos e dez reais e dez centavos), correspondentes a 1,25% (um inteiro e vinte
e cinco centésimos por cento) do somatório dos valores de 34 (trinta e quatro) operações
relacionadas, no montante de R$ 2.440.808,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta
mil, oitocentos e oito reais);
c) para FELIX ARCHANJO BORDIN:
- multa nos termos do art. 12, inciso II, alínea "a", e § 2º, inciso IV, da Lei nº
9.613, de 1998, por não comunicação de operações que, nos termos de instruções
emanadas do Coaf, poderiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei
nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionar-se, com infração ao art. 11, inciso II, alínea "b",
da mesma Lei, ao art. 5º da Resolução Coaf nº 25, de 2013, e, quando cabível, ao art.
2º, inciso IV, da Instrução Normativa Coaf nº 4, de 2015, no valor de R$ 30.510,10 (trinta
mil, quinhentos e dez reais e dez centavos), correspondentes a 1,25% (um inteiro e vinte
e cinco centésimos por cento) do somatório dos valores de 34 (trinta e quatro) operações
relacionadas, no montante R$ 2.440.808,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta mil,
oitocentos e oito reais); e
d) para IVO LUIZ ROVEDA:
- multa nos termos do seu art. 12, inciso II, alínea "a", e § 2º, inciso IV, da
Lei nº 9.613, de 1998, por não comunicação de operações que, nos termos de instruções
emanadas do Coaf, poderiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei
nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionar-se, com infração ao art. 11, inciso II, alínea "b",
da mesma Lei, ao art. 5º da Resolução Coaf nº 25, de 2013, e, quando cabível, ao art.
2º, inciso IV, da Instrução Normativa Coaf nº 4, de 2015, no valor de R$ 30.510,10 (trinta
mil, quinhentos e dez reais e dez centavos), correspondentes a 1,25% (um inteiro e vinte
e cinco centésimos por cento) do somatório dos valores de 34 (trinta e quatro) operações
relacionadas, no montante R$ 2.440.808,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta mil,
oitocentos e oito reais).
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do
Coaf nesse sentido, foram considerados o segmento de atuação e o porte da empresa, a
gravidade dos fatos, a primariedade dos interessados, as circunstâncias examinadas e a
dosimetria adotada em casos semelhantes apreciados pelo Colegiado, tendo constado a
respeito no voto condutor do julgado termos como os seguintes: "[...] concedo que as 2
(duas) operações [...] realizadas no mesmo dia [...] pelo mesmo cliente [...] e com
pagamento [...] efetuado exclusivamente com recursos em espécie depositados em conta
bancária de titularidade da Barigui, denunciam aspectos de suspeição que não poderiam
ter sido desprezados pela empresa e seus sócios administradores. É que o uso de cédulas
e moedas metálicas componentes do meio circulante nacional, posto que lícito de per si,
pode assinalar a prática de atos de lavagem de dinheiro ou de delitos a ela relacionados
na presença de circunstâncias alusivas à origem lícita, ao valor elevado, ao meio e ao
modo de realização do pagamento com recursos em espécie, donde não ser descartável
a possibilidade de a concessionária ter orientado o adquirente a lançar mão de via diversa
do recebimento físico e direto dos haveres de que ele dispunha para o fim de liquidação
de sua contraprestação financeira, fornecendo-lhe, para tanto, os necessários dados de
agência e conta bancária, do que resultou o emprego da via indireta do "Depósito em
Dinheiro" [...]. Assim procedendo, folgou ter-se eximido das responsabilidades associadas
ao cumprimento da Resolução Coaf nº 25, de 2013, transferindo-as para o Itaú Unibanco
S.A., sob a égide da Circular nº 3.978, de 2020, como se fossem intercambiáveis os
procedimentos de PLD/FTP aplicáveis às empresas do segmento de bens de alto valor e
os procedimentos de PLD/FTP a que se sujeitam as instituições autorizadas a funcionar
pelo BCB, a par de sacrificar o conteúdo essencial do regime de especial atenção e do
dever de comunicação de negócios que minimamente venham a desbordar do que
ordinariamente acontece em locais como Itajaí (SC), em que o fácil acesso à internet, a
terminais de autoatendimento e a dependências bancárias representa natural
desincentivo à instrumentalização de 'dinheiro vivo' em ordem à liquidação de obrigações
emergentes de negócios lícitos, independentemente do modo de transmissão da
titularidade desses haveres ao fornecedor do bem. Em termos mais enfáticos,
compenetro-me de que, ainda que pelo modo oblíquo de realização de pagamento
'depósito em conta bancária', não deixou de operar-se, em essência, o recebimento, pela
filial da Barigui em Itajaí (SC), de recursos em espécie acima do patamar
regulamentarmente estabelecido, pelo que não cogito de qualquer razoabilidade nos
fundamentos apresentados pelos defendentes para não proceder à correspondente
comunicação ao Coaf, presente a plausibilidade da suspeição, verificável no curso dos
procedimentos de monitoramento, seleção e análise então adotados pela empresa. Assim,
endossando as conclusões lançadas no TIPA, julgo procedente, quanto a ambas as
operações, a imputação de descumprimento do dever de que trata o art. 11, inciso II,
alínea 'b', da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o art. 5º da Resolução Coaf nº 25,
de 2013. [...]. Ora, se se afigurava presente vínculo familiar, social ou negocial entre
cliente e terceiro, a Barigui deveria ter envidado esforços para fazer com que fosse ele
comprovado já ao tempo da celebração de cada uma das operações [...]. No entanto,
tudo indica que tal vínculo inexistisse ou que a empresa não tenha envidado os esforços
necessários à sua comprovação à época dos fatos, sendo certo, que, tanto numa quanto
noutra situação, um observador isento e diligente que acompanhasse as tratativas seria
logo colhido por certo estranhamento, já que o pagamento feito por alguém em favor de
outrem, conquanto possível, não se dá, de ordinário, sem que haja prévia relação entre
eles, em especial quando envolve bem de alto valor [...]. Logo, a característica de
suspeição que matiza e perpassa as 32 (trinta e duas) operações referidas no parágrafo
35, inclusive aquela particularmente ventilada no parágrafo 38, associada ao fato de que
a Barigui absteve-se de efetuar, a tempo e modo, as respectivas comunicações ao Coaf,
implica, autoriza e mesmo exige o reconhecimento, em relação a todas elas, da
caracterização da infração ao art. 11, inciso II, alínea 'b', da Lei nº 9.613, de 1998,
combinado com o art. 5º da Resolução Coaf nº 25, de 2013, e com o art. 2º, inciso IV,
da Instrução Normativa Coaf nº 4, de 2015".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de
que os interessados adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de novas
infrações como as examinadas [...], bem como sanear as situações que as tenham
caracterizado, quando cabível, sem prejuízo da eventual aplicação de futuras sanções
administrativas por novas inconformidades que venham a ser constatadas em relação a
fatos semelhantes aos versados nos presentes autos".
Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros
Marcus Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Sergio Djundi Taniguchi, Sérgio Luiz
Messias de Lima, Alessandro Maciel Lopes, André Luiz Carneiro Ortegal, Raniere Rocha
Lins e Ricardo Wagner de Araújo.
RICARDO LIÁO
Presidente do Conselho
NELSON ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
Relator