PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100665/2023-26

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100665/2023-26
INTERESSADOS: HVM COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., CNPJ 17.855.231/0001-80;
HUGO VERAS MENDES, CPF ***.653.***-68; E THIAGO GALVÃO BARCELOS, CPF
***.554.***-52.
PROCURADORA: NATÁLIA MARTINS DE ALMEIDA E SOUZA FERREIRA, OAB/DF nº 62.559
SESSÃO DE JULGAMENTO: 7 DE AGOSTO DE 2024
RELATOR: Sérgio Luiz Messias de Lima
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 37, de 7/8/2024.
EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor - Descumprimento na identificação
e na manutenção de cadastro atualizado de clientes (infração caracterizada) -
Descumprimento na manutenção do registro de transações (infração caracterizada) - Não
adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e
volume de operações, que lhes permitam atender ao disposto nos artigos 10 e 11 da Lei
nº 9.613, de 3 de março de 1998 (infração caracterizada) - Não comunicação de operações
que, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes, podiam constituir-
se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionar-
se (infração caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o
Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por
unanimidade, nos termos do voto do Relator, pela responsabilidade administrativa de HVM
COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., HUGO VERAS MENDES e THIAGO GALVÃO
BARCELOS, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:
a) para HVM COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.:
- multa, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por
descumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro atualizado de
clientes, com infração ao art. 10, inciso I e §1º da mesma Lei, e ao art. 2º, inciso I, alíneas
"c" e "d", e inciso II, alíneas "c" e "d", da Resolução Coaf nº 25, de 16 de janeiro de 2013,
bem como aos arts. 1º e 2º da Resolução Coaf nº 29, de 7 de dezembro de 2017,
sucedidos pelos arts. 1º e 2º da Resolução Coaf nº 40, de 22 de novembro de 2021, no
valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), correspondente a 2,96% (dois
vírgula noventa e seis por cento) do montante de R$ 43.939.108,54 (quarenta e três
milhões, novecentos e trinta e nove mil, cento e oito reais e cinquenta e quatro centavos),
somatório dos valores das 71 operações relacionadas;
- multa, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por
descumprimento do dever de manutenção do registro de transações, com infração ao art.
10, inciso II, da mesma Lei, e ao art. 3º, incisos I e VI, da Resolução Coaf nº 25, de 2013,
no valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), correspondente a 3,49% (três
vírgula quarenta e nove por cento) do montante de R$ 22.054.216,35 (vinte e dois
milhões, cinquenta e quatro mil, duzentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos),
somatório dos valores das 38 operações relacionadas;
- multa, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por
deficiência na adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o
porte e o volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da
Lei nº 9.613, de 1998, com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 1º a
6º, da Resolução Coaf nº 25, de 2013, bem como, mais recentemente, à Resolução Coaf nº
36, de 10 de março de 2021, no valor absoluto de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
- multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, por não
comunicação de operações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades
competentes, podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613,
de 1998, ou com eles relacionar-se, com infração ao art. 11, inciso II, da mesma Lei, e aos
arts. 5º e 6º da Resolução Coaf nº 25, de 2013, no valor de R$ 449.859,50 (quatrocentos
e quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos),
correspondente a 10% (dez por cento) do montante de R$ 4.498.595,00 (quatro milhões,
quatrocentos e noventa e oito mil, quinhentos e noventa e cinco reais), somatório dos
valores das 7 operações relacionadas;
b) para HUGO VERAS MENDES:
- multa, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por
descumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro atualizado de
clientes, com infração ao art. 10, inciso I e §1º da mesma Lei, e ao art. 2º, inciso I, alíneas
"c" e "d", e inciso II, alíneas "c" e "d", da Resolução Coaf nº 25, de 2013, bem como aos
arts. 1º e 2º da Resolução Coaf nº 29, de 2017, sucedidos pelos arts. 1º e 2º da Resolução
Coaf nº 40, de 2021, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais),
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada à empresa,
considerando que participava de sua administração durante o período em que ocorreram
todas as operações relativamente às quais foram detectadas as infrações;
- multa, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por
descumprimento do dever de manutenção do registro de transações, com infração ao art.
10, inciso II, da mesma Lei, e ao art. 3º, incisos I e VI, da Resolução Coaf nº 25, de 2013,
no valor de R$ 192.500,00 (cento e noventa e dois mil e quinhentos reais), correspondente
a 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada à empresa, considerando que participava
de sua administração durante o período em que ocorreram todas as operações
relativamente às quais foram detectadas as infrações;
- multa, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por
deficiência na adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o
porte e o volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da
Lei nº 9.613, de 1998, com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 1º a
6º, da Resolução Coaf nº 25, de 2013, bem como, mais recentemente, à Resolução Coaf nº
36, de 2021, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), correspondente a 25%
(vinte e cinco por cento) da multa aplicada à empresa, considerando que participava de
sua administração durante todo o período fiscalizado (de abril de 2017 a abril de 2022);
- multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, por não
comunicação de operações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades
competentes, podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613,
de 1998, ou com eles relacionar-se, com infração ao art. 11, inciso II, da mesma Lei, e aos
arts. 5º e 6º da Resolução Coaf nº 25, de 2013, no valor de R$ R$ 112.464,87 (cento e
doze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos),
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada à empresa,
considerando que participava de sua administração durante o período em que ocorreram
todas as operações relativamente às quais foram detectadas as infrações;
c) para THIAGO GALVÃO BARCELOS:
- multa, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por
descumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro atualizado de
clientes, com infração ao art. 10, inciso I e §1º da mesma Lei, e ao art. 2º, inciso I, alíneas
"c" e "d", e inciso II, alíneas "c" e "d", da Resolução Coaf nº 25, de 2013, bem como aos
arts. 1º e 2º da Resolução Coaf nº 29, de 2017, sucedidos pelos arts. 1º e 2º da Resolução
Coaf nº 40, de 2021, no valor de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais),
correspondente a 14% (quatorze por cento) da multa aplicada à empresa, considerando
que participava de sua administração durante o período em que ocorreram 40 das 71
operações relativamente às quais foram detectadas as infrações;
- multa, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por
descumprimento do dever de manutenção do registro de transações, com infração ao art.
10, inciso II, da mesma Lei, e ao art. 3º, incisos I e VI, da Resolução Coaf nº 25, de 2013,
no valor de R$ 96.250,00 (noventa e seis mil, duzentos e cinquenta reais), correspondente
a 12,5% (doze vírgula cinco por cento) da multa aplicada à empresa, considerando que
participava de sua administração durante o período em que ocorreram 19 das 38
operações relativamente às quais foram detectadas as infrações;
- multa, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por
deficiência na adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o
porte e o volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da
Lei nº 9.613, de 1998, com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 1º a
6º, da Resolução Coaf nº 25, de 2013, bem como, mais recentemente, à Resolução Coaf nº
36, de 2021, no valor de R$ 6.550,00 (seis mil, quinhentos e cinquenta reais),
correspondente a 6,55% (seis vírgula cinquenta e cinco por cento) da multa aplicada à
empresa, considerando que participava de sua administração em 16 dos 61 meses de
ocorrência da infração identificada no período fiscalizado (de janeiro de 2021 a abril de
2022); e
- multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, por não
comunicação de operações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades
competentes, podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613,
de 1998, ou com eles relacionar-se, com infração ao art. 11, inciso II, da mesma Lei, e aos
arts. 5º e 6º da Resolução Coaf nº 25, de 2013, no valor de R$ 80.299,92 (oitenta mil,
duzentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), correspondente a 17,85%
(dezessete vírgula oitenta e cinco por cento) da multa aplicada à empresa, considerando
que participava de sua administração durante o período em que ocorreram 5 das 7
operações relativamente às quais foram detectadas as infrações.
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do
Coaf nesse sentido, foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte, sua
primariedade, o quadro geral de inconsistências encontrado pela fiscalização e a
dosimetria aplicada pelo Colegiado, tendo constado a respeito no voto condutor do julgado
termos como os seguintes: "Quanto aos prints/conversas via WhatsApp, demonstram
justamente que a imputada não mantém a identificação e a manutenção de cadastros dos
clientes. Ressalta-se que "manter cadastros" não é fazê-lo em conversas de aplicativos de
mensageria.[...] Apesar de a imputada ter logrado apresentar alguns documentos
comprobatórios, a defesa apresentada acaba por comprovar o que a fiscalização já havia
concluído: que há falhas no registro de 38 operações, cuja soma resulta em R$
22.054.216,35. [...] Cabe ressaltar que de nada adianta ter Política de PLD/FTP, Manual de
Monitoramento e Análise de Operações Suspeitas, Política de Know Your Client (KYC) e
Política de Know Your Partner (KYP) se, conforme verificado, essas diretrizes e orientações
não são efetivamente seguidas, fato constatado, como indica o TIPA, no "variado conjunto
de inconformidades em relação à reduzida amostra de operações trazidas no contexto dos
trabalhos de fiscalização" (sic), concluindo ser "evidência de que não houve a efetiva
aplicação da política de PLD/FTP e dos correlatos procedimentos e controles internos
compatíveis com o porte e o volume de transações" (sic)."
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de
que as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de
novas infrações como as examinadas [...], sob pena de darem ensejo a futuras sanções
administrativas por novas infrações do gênero ou pela permanência que se possa vir a
constatar quanto às situações que, apuradas [...] até a presente data, motivaram as
sanções aplicadas até este momento".
Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros
Nelson Alves de Aguiar Júnior, Marcus Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Sergio
Djundi Taniguchi, André Luiz Carneiro Ortegal e Ricardo Wagner de Araújo.
RICARDO LIÁO
Presidente do Conselho
SÉRGIO LUIZ MESSIAS DE LIMA
Relator