PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100657/2022-07

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100657/2022-07
INTERESSADOS: ARC FACTORING E FOMENTO MERCANTIL SOCIEDADE UNIPESSOAL
LIMITADA, CNPJ 24.894.657/0001-08; ABRAÃO SILVA REIS, CPF ***.805.***-72
PROCURADOR: NÃO CONSTITUÍDO
SESSÃO DE JULGAMENTO: 7 DE AGOSTO DE 2024
RELATOR: RANIERE ROCHA LINS
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 34, de 7/8/2024
EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Descumprimento do dever de manter cadastro
atualizado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada) - Não comunicação
de ausência de operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf (infração
caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o
Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por
unanimidade, nos termos do voto do Relator, pela responsabilidade administrativa de ARC
FACTORING E FOMENTO MERCANTIL SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA e de ABRAÃO
SILVA REIS, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:
a) para ARC FACTORING E FOMENTO MERCANTIL SOCIEDADE UNIPESSOAL
LIMITADA:
- multa, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março
de 1998, no valor absoluto de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais), por
descumprimento do dever de manter cadastro atualizado no órgão regulador ou
fiscalizador, com infração ao art. 10, inciso IV, da mesma Lei, e ao art. 19, da Resolução
Coaf nº 21, de 20 de dezembro de 2012, sucedida pela Resolução Coaf nº 41, de 8 de
agosto de 2022; e
- multa, nos termos do art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no
valor absoluto de R$ 35.600,00 (trinta e cinco mil e seiscentos reais), por não comunicação
de ausência de operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf, nos anos
de 2020 e 2021, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 14 e 15, da
Resolução Coaf nº 21, de 2012, sucedida pela Resolução Coaf nº 41, de 2022;
b) para ABRAÃO SILVA REIS:
- multa, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor
de R$ 8.875,00 (oito mil e oitocentos e setenta e cinco reais), por descumprimento do
dever de manter cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador, com infração ao
art. 10, inciso IV, da mesma Lei, e ao art. 19, da Resolução Coaf nº 21, de 20 de dezembro
de 2012, sucedida pela Resolução Coaf nº 41, de 8 de agosto de 2022; e
- multa, nos termos do art. 12, inciso II, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de
1998, no valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), por não comunicação de
ausência de operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf, nos anos de
2020 e 2021, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 14 e 15, da
Resolução Coaf nº 21, de 2012, sucedida pela Resolução Coaf nº 41, de 2022.
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do
Coaf nesse sentido, foram considerados o porte da empresa, a inércia em sanear a infração
imputada, a primariedade e a dosimetria aplicada pelo Colegiado, tendo constado a
respeito no voto condutor do julgado termos como os seguintes: "aplicando-se as
seguintes penalidades individualizadas, conforme sua primariedade, o porte da empresa e
a dosimetria adotada em casos semelhantes julgados pelo Plenário do Coaf [...]".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de
que as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de
novas infrações como as examinadas [...], bem como sanear as situações que as tenham
caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de caráter
permanente, sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas por novas
infrações do gênero ou pela permanência que se possa vir a constatar quanto às situações
que, apuradas [...] até a presente data, motivaram as sanções aplicadas até este
momento".
Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros
Nelson Alves de Aguiar Júnior, Marcus Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Sergio
Djundi Taniguchi, Sérgio Luiz Messias de Lima, Alessandro Maciel Lopes, André Luiz
Carneiro Ortegal e Ricardo Wagner de Araújo.
RICARDO LIÁO
Presidente do Conselho
RANIERE ROCHA LINS
Relator