PORTARIA SUFRAMA Nº 1.594, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.594, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa
FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, os
termos do Parecer de Engenharia nº 112/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia
nº 114/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o
que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.005387/2024-63, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa
FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA., CNPJ: 74.404.229/0009-85 e Inscrição
SUFRAMA: 21.0170.74-3, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia
nº 112/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 114/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de APARELHO ELETRÔNICO DE ALARME PARA PROTEÇÃO CONTRA ROUBO OU
INCÊNDIO (COMPOSTO DE UNIDADE CENTRAL DE COMANDO, SENSORES E CONTROLE
REMOTO), código SUFRAMA 1172 e SENSOR MAGNÉTICO PARA ALARME CONTRA ROUBO,
código SUFRAMA 1175, recebendo os benefícios fiscais previstos do Art. 2º da Lei nº 8.387,
de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos do Art. 1º desta
Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º do Art. 7º do Decreto-Lei nº
288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º do Art. 2º da Lei nº 8.387/91.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I- o cumprimento, quando da fabricação dos produtos do Art. 1º desta Portaria,
do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI
nº 58, 9 de outubro de 2020, e alterações, segundo Portarias Interministeriais
SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 8.872, 23 de julho de 2021, nº 1.167, 10 de fevereiro de 2022
e nº 8.646, de 29 de setembro de 2022;
II - o investimento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
(PD&I), no percentual mínimo exigido pela legislação vigente sobre o faturamento bruto no
mercado interno, deduzidos os tributos correspondentes à comercialização dos produtos
do Art. 1º desta Portaria e o valor das aquisições de produtos incentivados, conforme
legislação pertinente;
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA