PORTARIA SENASP/MJSP Nº 593, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SENASP/MJSP Nº 593, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 23, incisos I, II, V e XI do Anexo I ao Decreto n.º 9.662, de 1º de janeiro
de 2019, o art. 11, §2º e §4º da Portaria do Ministro n.º 104, de 13 de março de 2020, o art.
2°, incisos II e VII, e o art. 10 da Portaria SENASP n.º 285, de 07 de junho de 2021, resolve:
Designar a DSG CERTIFICAÇÕES DE PRODUTOS LTDA, CNPJ 10.962.906/0001-
40, sito à Rua Luis Barbalho, n.º 60, Sala 04 Demarchi, São Bernardo do Campo-SP,
para exercer, em nome da Secretaria Nacional de Segurança Pública, as funções de
Organismo de Certificação de Sistema de Gestão de Segurança da Informação no
escopo da Norma Técnica NT-SENASP n.º 014/2024 - Câmeras Corporais para Emprego
em Segurança Pública.
A designação objeto do art. 1º está sujeita a manutenção do escopo de
acreditação válido junto ao órgão acreditador.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO LUIZ SARRUBBO