PORTARIA SENASP/MJSP Nº 592, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SENASP/MJSP Nº 592, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 24, incisos I, II e III do Anexo I ao Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro
de 2023, o art. 11, § 2º e § 4º da Portaria MJSP n.º 104, de 13 de março de 2020, o art. 2º,
incisos II e VII, e o art. 10 da Portaria SENASP n.º 285, de 07 de junho de 2021, resolve:
Designar o INSTITUTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA CONDOR, CNPJ
41.279.202/0001-00, sito à Rua Armando Dias Pereira, n.º 160, Adrianópolis, Nova
Iguaçu, Rio de Janeiro-RJ, CEP 26.053-640, para exercer, em nome da Secretaria
Nacional de Segurança Pública, as funções de Laboratório de Ensaios de primeira parte
no escopo da Norma Técnica NT-Senasp n.º 002/2020 - Arma Eletroeletrônica de
Incapacitação Neuromuscular.
A designação de que trata o artigo 1º será em caráter precário, nos termos
do inciso II do art. 4º, bem como no cumprimento do disposto no art. 5º da Portaria
Senasp n.º 285/2021.
A designação terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da
publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo no caso de descumprimento dos
requisitos dispostos no art. 5º da Portaria Senasp n.º 285/2021.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO LUIZ SARRUBBO