PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.171, DE 26 AGOSTO DE 2024

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.171, DE 26 AGOSTO DE 2024
Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Nova
Petrópolis, localizado no Estado do Rio Grande do Sul,
ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de
Origem Animal - SISBI-POA.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 22 e 49, do Anexo I,
do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741,
de 30 de março de 2006, na Portaria n° 672, de 08 de Abril de 2024, e o que consta no processo
nº 21042.006953/2024-41, resolve:
Art. 1º Fica integrado o Serviço de Inspeção Municipal de Nova Petrópolis,
localizado no Estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de
Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária -
SUASA.
Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do SISBI-POA, o
Serviço de Inspeção Municipal de Nova Petrópolis será habilitado no Cadastro SISBI no Sistema
de Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, disponível em:
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART