PORTARIA NORMATIVA IPEA Nº 291, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 (parte 5 de 5)

Art. 73. À Diretoria de Estudos Internacionais - DINTE compete a promoção e a
realização de estudos e pesquisas aplicadas, avaliações e demais ações em questões
pertinentes às áreas de acompanhamento e análise conjuntural dos fluxos de comércio e de
capitais internacionais, o financiamento internacional, a integração regional, a cooperação
internacional, a governança internacional, a segurança territorial e das infraestruturas críticas
e a condução da política externa, bem como o acompanhamento dos acordos de cooperação
e intercâmbio com órgãos e entidades públicas ou privadas internacionais de planejamento e
pesquisa. Tais atividades serão desenvolvidas, sempre que possível e pertinente, por meio de
esforços conjuntos das diferentes coordenações ligadas à Diretoria.
Art. 74. À Coordenação-Geral de Estudos Internacionais - CGINT compete:
I - supervisionar, coordenar e avaliar a execução das atividades relativas aos
estudos e pesquisas aplicadas, avaliações e demais ações da DINTE;
II - monitorar a execução e o cumprimento das metas institucionais sob a
responsabilidade da DINTE;
III - prestar apoio nas atividades administrativas necessárias à implementação
das competências da DINTE; e
IV - estimular e promover a realização de estudos e pesquisas que envolvam
esforços conjuntos de duas ou mais coordenações ligadas à Diretoria;
Art. 75. Ao Centro Internacional de Políticas para o Desenvolvimento Inclusivo -
CIPDI compete:
I - realizar estudos, pesquisas, avaliações e proposições pertinentes ao
acompanhamento e análise das instituições, políticas, programas e projetos voltados à
promoção da cooperação para o desenvolvimento internacional;
II - sistematizar, quantificar, mensurar e avaliar as iniciativas de cooperação
internacional realizadas pelo Brasil e seus parceiros;
III - disseminar conhecimento e fortalecer capacidades, em nível global, em
temas que contribuam para a formulação, o planejamento da implementação, o
monitoramento e a avaliação de políticas públicas; e
IV - implementar parcerias com instituições e redes internacionais a fim de
realizar pesquisas, estimular a troca de experiências entre países e fortalecer capacidades,
em nível global, em temas relacionados ao desenvolvimento inclusivo e sustentável.
§ 1º. O Centro Internacional de Políticas para o Desenvolvimento Inclusivo -
CIPDI será denominado, na língua inglesa, por "International Policy Centre for Inclusive
Development" e sigla "IPCID".
Art. 76. À Coordenação de Financiamento Internacional para o Desenvolvimento
Sustentável - CFIDS compete:
I - realizar estudos, pesquisas, avaliações e proposições pertinentes ao
acompanhamento e análise das instituições, políticas, programas e projetos voltados à
promoção do financiamento internacional ao desenvolvimento sustentável; e
II - acompanhar e analisar as organizações, instituições, políticas, programas e
projetos voltados à conservação da biodiversidade e dos ecossistemas e ao combate às
mudanças climáticas, com foco na inserção política e econômica internacional do Brasil.
Art. 77. À Coordenação de Comércio Internacional - COECI compete:
I - realizar estudos, pesquisas, avaliações e proposições pertinentes ao comércio
exterior no Brasil e no mundo, bem como temas diversos que afetam o comércio
internacional, visando o aperfeiçoamento das políticas comerciais e demais políticas públicas
voltadas ao comércio exterior, com ênfase na inserção econômica internacional do Brasil; e
II - realizar estudos, pesquisas, avaliações e proposições pertinentes à
internacionalização de empresas e à inserção econômica internacional do Brasil.
Art. 78. À Coordenação de Relações Internacionais e Integração - CORIN compete:
I - realizar estudos, pesquisas, avaliações e proposições relativas ao
relacionamento do país com as demais nações, abarcando diferentes áreas e temas
relevantes para o país; e
II - realizar estudos, pesquisas, avaliações e proposições sobre integração
regional e suas possíveis implicações para o Brasil; e
III - realizar estudos, pesquisas, avaliações e proposições pertinentes aos
investimentos estrangeiros no país e aos mecanismos e instrumentos de financiamento externo.
Art. 79. À Coordenação de Relações Econômicas Externas - COREX compete:
I - realizar estudos, pesquisas, avaliações e proposições relativas às normas,
diretrizes, orientações e recomendações de políticas estabelecidas por agências e fóruns
multilaterais, e suas possíveis implicações para o Brasil; e
II - realizar estudos, pesquisas, avaliações e proposições acerca da participação
do Brasil nas diversas instituições multilaterais, com o objetivo de subsidiar as ações e
iniciativas do Estado brasileiro junto a essas instituições.
Art. 80. À Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da
Democracia - DIEST compete a promoção e a realização de estudos e pesquisas aplicadas,
avaliações e demais ações em questões ligadas à estrutura, organização e funcionamento
do Estado brasileiro e de seus aparatos institucionais, bem como aos modos de relação
entre o Estado e a sociedade nos processos de elaboração, implementação, monitoramento
e avaliação de políticas públicas para o desenvolvimento do país.
Art. 81. À Coordenação-Geral de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e
da Democracia - CGEST compete:
I - supervisionar, coordenar e avaliar a execução das atividades relativas aos
estudos e pesquisas aplicadas, avaliações e demais ações da DIEST;
II - monitorar a execução e o cumprimento das metas institucionais sob a
responsabilidade da DIEST;
III - prestar apoio nas atividades administrativas necessárias à implementação
das competências da DIEST;
IV - planejar as atividades de disseminação de conhecimentos no âmbito das
competências da diretoria por meio de organização de seminários, participação em
congressos científicos e atividades similares, incluindo capacitação; e
V - coordenar análises e avaliações de políticas públicas em articulação com
outros órgãos e entidades da administração pública.
Art. 82. À Coordenação de Instituições Políticas, Governança e Relações
Intergovernamentais - COINS compete:
I - realizar estudos e pesquisas aplicadas, assessoramento governamental,
avaliações e demais ações em temas associados a estrutura e funcionamento do Estado,
capacidades estatais, governança pública e relações entre os poderes do Estado, em nível
nacional e subnacional; e
II - produzir, manter, operar e disseminar bases de dados relacionadas a esses temas.
Art. 83. À Coordenação de Justiça e Segurança Pública - COJUS compete:
I - realizar estudos e pesquisas aplicadas, assessoramento governamental,
avaliações e demais ações em temas relacionados a criminalidade, economia do crime e
fenomenologia da violência, organização e desempenho do sistema de justiça, e políticas de
segurança pública; e
II - produzir, manter, operar e disseminar bases de dados relacionadas a esses temas.
Art. 84. À Coordenação de Democracia e Interações Socioestatais - CODEM compete:
I - realizar estudos e pesquisas aplicadas, assessoramento governamental,
avaliações e demais ações em temas relacionados à ordem democrática, à participação
social e às relações entre o Estado e sociedade na produção de subsídios e conhecimentos
aplicados às políticas públicas; e
II - produzir, manter, operar e disseminar bases de dados relacionadas a esses temas.
Art. 85. À Coordenação de Planejamento e Análise de Políticas Públicas - COPAP
compete:
I - realizar estudos, pesquisas e assessoramento governamental concernentes
aos processos de análise, monitoramento e avaliação de políticas públicas.
II - produzir, manter, operar e disseminar bases de dados relacionadas às políticas públicas; e
III - elaborar, aperfeiçoar e disseminar metodologias de análise, monitoramento
e avaliação de políticas públicas;
Art. 86. À Coordenação de Estudos da Governança e Implementação da
Transformação Digital - COGIT compete:
I - realizar estudos e pesquisas aplicadas, assessoramento governamental,
avaliações e demais ações em temas relacionados ao processo de transformação digital e
suas consequências sociais, e ao uso das tecnologias de informação e comunicação - TICs e
inovações tecnológicas na implementação e no acesso a políticas públicas;
II - desenvolver meios e metodologias de disseminação do conhecimento para
políticas públicas inclusivas e acessíveis; e
III - produzir, manter, operar e disseminar bases de dados relacionados a esses temas.
Seção V
Do Órgão Colegiado
Art. 93. À Diretoria Colegiada do IPEA compete:
I - deliberar sobre o plano estratégico, o plano de trabalho e a proposta
orçamentária do IPEA; e
II - opinar sobre assuntos que lhe forem submetidos por quaisquer de seus membros.
§ 1º A Diretoria Colegiada é formada pelo Presidente do IPEA, pelos seus
Diretores e pelo Coordenador-Geral de Ciência de Dados e Tecnologia da Informação e, em
seus afastamentos e seus impedimentos legais, pelos suplentes designados.
§2ºOquórumdereuniãodaDiretoriaColegiadaéde,nomínimo,cincomembros,entre
eles o Presidente do IPEA ou seu substituto, e o quórum de deliberação é de maioria simples.
§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do IPEA terá
o voto de qualidade.
§ 4º As decisões da Diretoria Colegiada serão registradas em atas, que ficarão
disponíveis para conhecimento geral, juntamente com os documentos que as instruam.
§ 5º O Presidente do IPEA dará publicidade às resoluções da Diretoria Colegiada.
Art. 94. À Comissão de Ética do IPEA - COETI, órgão colegiado que integra o
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, sob coordenação da Comissão de
Ética da Presidência da República - CEP, compete:
I - atuar como instância consultiva do Presidente e dos respectivos servidores e
demais agentes públicos do IPEA;
II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994, o Código de Ética do IPEA e o
Regimento Interno da Comissão de Ética do IPEA, devendo:
a) submeter à CEP propostas de aperfeiçoamento do Código de Ética Profissional
do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;
b) apurar, de ofício ou mediante denúncia, fato ou conduta em desacordo com
as normas éticas pertinentes;
c) recomendar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações objetivando a
disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética; e
d) aplicar as sanções previstas em seu Regimento Interno.
III - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração
Federal e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Das Atribuições Comuns
Art. 95. Aos Diretores e ao Coordenador-Geral de Ciência de Dados e Tecnologia
da Informação incumbe:
I - assistir o Presidente em assuntos de sua área de competência;
II - representar sua unidade, interna e externamente;
III - planejar e orientar as atividades sob sua responsabilidade;
IV - estabelecer a programação de trabalho de sua área de atuação;
V - aprovar e encaminhar ao Presidente o relatório anual de atividades da sua unidade; e
VI - estruturar grupos de trabalho para desenvolver estudos e projetos de
interesse do IPEA sob sua área de atuação.
Art. 96. Aos Coordenadores-Gerais dos órgãos específicos singulares e ao
Coordenador-Geral Adjunto da Coordenação-Geral de Ciência de Dados e Tecnologia da
Informação incumbe:
I - substituir seu superior hierárquico, em seus afastamentos e impedimentos eventuais;
II - assistir o seu superior hierárquico nos assuntos relacionados à sua área de atuação;
III - coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades relativas à sua unidade;
IV - promover a integração operacional entre suas unidades subordinadas; e
V - monitorar o cumprimento das metas institucionais sob a responsabilidade da
unidade superior a qual está subordinado.
Art. 97. Aos Coordenadores dos órgãos específicos singulares incumbe:
I - gerenciar as atividades de sua competência; e
II - assessorar o coordenador-geral ao qual estão subordinados nos assuntos de
sua responsabilidade.
Art. 98. Aos Coordenadores-Gerais de assistência direta e imediata ao Presidente incumbe:
I - assistir o Presidente em assuntos de sua área de competência;
II - elaborar estudos e pareceres nos assuntos relacionados ao IPEA;
III - coordenar trabalhos de relevância institucional;
IV - coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades relativas à sua
coordenação-geral; e
V - promover a integração operacional entre as unidades da sua Coordenação-Geral.
Art. 99. Aos Coordenadores-Gerais da Diretoria de Desenvolvimento
Institucional - DIDES incumbe:
I - coordenar e supervisionar a execução das atividades das respectivas
unidades;
II - assistir o Diretor de Desenvolvimento Institucional nos assuntos de sua
competência;
III - estabelecer a programação de trabalho e coordenar as atividades técnicas
das respectivas unidades; e
IV - promover a integração operacional entre as unidades da sua Coordenação-Geral;
Art. 100. Aos Coordenadores da Diretoria de Desenvolvimento Institucional, da
Coordenação-Geral de Ciência de Dados e Tecnologia da Informação e da Gerência Regional
do IPEA no Rio de Janeiro incumbe:
I - gerenciar as atividades de sua competência;
II - submeter à apreciação superior métodos e processos de racionalização dos
trabalhos sob a sua área de atuação; e
III - emitir pareceres e sugestões sobre assuntos afetos à sua área.
Art. 101. Aos Chefes de Divisão e Chefes de Serviço incumbe:
I - executar, orientar e supervisionar a execução das atividades de suas
respectivas unidades; e
II - propor melhorias em métodos e processos de trabalho de sua área.
§ 1º As atribuições previstas no inciso I deste artigo se aplicam aos responsáveis
pelo Gabinete da Presidência e da Unidade Descentralizada.
Seção II
Das Atribuições Específicas
Art. 102. Ao Chefe de Gabinete incumbe gerir e supervisionar as atividades
administrativas e de representação, desenvolvidas no âmbito do Gabinete da Presidência.
Parágrafo único. Por delegação da autoridade máxima do Ipea, o Chefe de
Gabinete editará portaria para localizar unidades organizacionais integrantes da estrutura
dos órgãos específicos singulares e seccionais na Regional Ipea no Rio de Janeiro.
§ 1º Os componentes organizacionais localizados na Regional Ipea no Rio de Janeiro
são subordinados aos respectivos órgãos específicos singulares e seccionais e são responsáveis
pela execução descentralizada das atividades finalísticas na praça do Rio de Janeiro.
§ 2º Os componentes organizacionais podem ser integrados ou chefiados por
servidores lotados em localidades diversas.
Art. 103. Ao Chefe da Unidade de Proteção de Dados Pessoais denominado
Encarregado, incumbe:
I - coordenar as atividades de competência da Divisão de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 104. Ao Procurador-Chefe incumbe:
I - dirigir a Procuradoria Federal;
II - emitir pareceres em matérias de sua competência;
III - subsidiar a elaboração de informações para instruir mandado de segurança; e
IV - assistir o Presidente no controle interno da legalidade administrativa dos
atos a serem por ele praticados.
§ 1º As atribuições do Procurador-Chefe que não sejam exclusivas poderão ser
objeto de delegação.
§ 2º O Procurador-Chefe poderá avocar processos distribuídos aos procuradores
em exercício na Procuradoria Federal.
Art. 105. Ao Auditor Interno incumbe:
I - coordenar as atividades da Auditoria Interna do IPEA;
II - apoiar as auditorias externas dos órgãos de controle da União, servindo
como interface entre elas e a área de gestão, a fim de facilitar suas atividades no IPEA;
III - representar o IPEA junto aos órgãos de controle da União, nos limites de sua
competência; e
IV - elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT, conforme orientação
dos órgãos de controle da União.
Art. 106. Ao Corregedor incumbe:
I - coordenar as atividades da Corregedoria do IPEA;
II - representar o IPEA perante entidades e organizações e em fóruns
relacionados às atividades de Corregedoria; e
III - exercer, no que couber, as demais competências previstas no art. 5º do
Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
Art. 107. Ao Ouvidor incumbe:
I - coordenar as atividades da Ouvidoria do IPEA;
II - prestar, quando solicitado, informações e esclarecimentos ao presidente, seu
gabinete e aos diretores; e
III - representar o IPEA perante entidades e organizações e em fóruns
relacionados às atividades da Ouvidoria.
Art. 108. Ao Chefe da Unidade de Integridade e Governança incumbe:
I - coordenar as atividades de competência da Unidade de Integridade e
Governança; e
II - representar o IPEA perante entidades e organizações e em fóruns
relacionados à gestão da integridade e de riscos.
Art. 109. Ao Gerente Regional do Ipea no Rio de Janeiro incumbe:
I - gerir pessoas, processos administrativos, infraestrutura, tecnologia da informação,
serviços gerais, materiais, patrimônio, documentos e contratos, promovendo a execução
orçamentária e financeira no âmbito da Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro;
II - planejar, coordenar, supervisionar e aprovar as atividades de gestão
desenvolvidas na Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro;
III - definir, acompanhar e coordenar o cumprimento das metas individuais e
setoriais da Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro;
IV - realizar atos de gestão;
V - atuar como ordenador de despesas da Unidade Descentralizada do Ipea no
Rio de Janeiro;
VI - firmar contratos de obras, prestação de serviços e fornecimento de bens no
valor estabelecido pela autoridade máxima do Ipea;
VII - indicar servidores para funções de fiscais de contratos e gestão no âmbito
da Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro; e
VIII - aplicar penalidades e decidir recurso quanto à aplicação de sanções e
rescisões contratuais, observada a legislação vigente relativos aos contratos da Unidade
Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 110. Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo
Presidente do IPEA, ouvida a Diretoria Colegiada.