PORTARIA MTE Nº 1.420, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MTE Nº 1.420, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Revoga o item 18.17.2 da Norma Regulamentadora
nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho
na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria
SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020, e dá
outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 46, caput, inciso VI, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º,
caput, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, bem como
no Processo nº 19966.100043/2020-66, resolve:
Art. 1º Revogar o item 18.17.2 da Norma Regulamentadora nº 18 (NR-18) -
Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela
Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020.
Art. 2º Estabelecer, com relação ao uso ou reuso de contêiner originalmente
utilizado para transporte de cargas em área de vivência, que:
I - somente é permitido o uso de contêiner originalmente utilizado para
transporte de cargas, em áreas de vivência ou de ocupação de trabalhadores, se este for
acompanhado de laudo das condições técnicas e ambientais relativo à ausência de riscos
químicos, biológicos e físicos (especificamente para radiações), com a identificação da
empresa responsável pela adaptação; e
II - quando da utilização de contêiner, originalmente utilizado para transporte
de cargas, em área de vivência ou de ocupação de trabalhadores, deve ser observado o
previsto no capítulo 18.5 (Áreas de vivência) da NR-18, ficando dispensado de observar a
altura mínima de pé direito prevista no item 24.9.7 da Norma Regulamentadora nº 24 (NR-
24) - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho, aprovada pela Portaria
SEPRT nº 1.066, de 23 de setembro de 2019, exceto quando utilizado como quarto de
dormitório com beliche.
Art. 3º Alterar a tabela prevista no art. 3º da Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de
fevereiro de 2020, que passa vigorar com as seguintes alterações:
"
. .Item .Prazo .Descrição
. .18.7.2.16 .6 meses .escavação manual de tubulão
. .18.7.2.23 .24 meses .fundação por meio de tubulão de
ar comprimido
. .18.8.6.7, "b" .24 meses .escadas com degrau
antiderrapante
. .18.10.1.13 .36 meses (novos)
60 meses (usados)
.climatização de máquinas
autopropelidas
. .18.10.1.25, "b" .24 meses (novos)
48 meses (usados)
.climatização de equipamentos de
guindar
. .18.10.1.45, "f" .24 meses .tensão de 24V em guincho coluna
. .18.11.18, "b" .12 meses .horímetro do elevador
. .18.12.35, "h" .12 meses .horímetro da PEMT
" (NR)
Art. 4º Instituir Grupo de Trabalho Tripartite - GTT da NR-24, conforme disposto
no art. 27, caput, II, do Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, com o objetivo inicial
de regular a utilização de contêiner em áreas de vivência e ocupação de pessoas, além da
discussão e elaboração de proposta de texto para outros pontos que se fizerem
necessários no âmbito da norma.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão Tripartite Paritária Permanente -
CTPP publicará ato administrativo formalizando a composição do GTT com a designação de
seus membros.
Art. 5º Fica revogada a Portaria MTP nº 4.390, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA
RESOLUÇÃO CO-4ªCONAES Nº 4, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Aprova alteração do Regulamento Geral e do
Caderno de Orientações Metodológicas da IV
Conferência Nacional de Economia Solidária - 4ª
CONAES.
A COMISSÃO ORGANIZADORA DA IV CONFERÊNCIA NACIONAL DE ECONOMIA
SOLIDÁRIA, no uso das atribuições previstas no art. 4° da Resolução CNES-SENAES/MTE, nº
06, de 10 de abril de 2024, tendo em vista as disposições da Portaria MTE nº 519, de 11
de abril de 2024, bem como a deliberação do plenário do Conselho Nacional de Economia
Solidária - CNES, resolve:
Art. 1º - Alterar o Regulamento Geral e o Caderno de Orientações
Metodológicas da IV Conferência Nacional de Economia Popular e Solidária, para
estabelecer que:
I - fica prorrogado o prazo para a realização das conferências locais, de
abrangência municipal ou intermunicipal, que passam a contar com o prazo até o dia 31 de
outubro de 2024;
II - fica prorrogado, excepcionalmente, o prazo para a realização das
conferências locais, de abrangência municipal ou intermunicipal, no estado do Rio Grande
do Sul, que poderão ser realizadas até o dia 10 de novembro de 2024;
III - fica prorrogado, excepcionalmente, o prazo para a realização das
conferências locais, de abrangência municipal ou intermunicipal, no estado do Amazonas,
que poderão ser realizadas até o dia 30 de novembro de 2024;
IV - fica prorrogado, excepcionalmente, o prazo para a realização da
conferência estadual, no estado do Amazonas, que poderá ser realizada até o dia 31 de
janeiro de 2025.
Parágrafo único. Os estados que, eventualmente, ainda não tenham convocado
as conferências locais, de abrangência municipal ou intermunicipal, deverão fazê-lo e
submeter cada ato de convocação para ser referendado pela Comissão Organizadora
Nacional, sob pena de não poderem realizar as estaduais já convocadas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO CARVALHO
Secretário Nacional de Economia Popular e Solidária