PORTARIA MPS Nº 2.707, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MPS Nº 2.707, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Altera dispositivos da Portaria MPS n° 242, de 13 de
fevereiro de 2023, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições legais,
tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como
o contido no Processo SEI nº 10128.013749/2024-10, resolve:
Art. 1º A Portaria MPS n° 242, de 13 de fevereiro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União do dia 14 subsequente, Seção 1, página 14, passa a vigor com a seguinte
redação:
"Art. 6º....
Parágrafo Único. A posse de agentes públicos nomeados para cargos
comissionados executivos ou designados para funções comissionadas executivas no
Ministério da Previdência Social será de competência do Chefe de Gabinete do Ministro.
(...)
Art. 8º....
(...)
VI - aprovar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério da
Previdência Social, exceto das entidades vinculadas."
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE
RETIFICAÇÃO
No Despacho Decisório - SRNCO/INSS Nº 44, de 03 de julho de 2024, publicado
no Diário Oficial da União em 27/08/2024, Edição nº 165, Seção 1, Página 91,
onde se lê:
"... no Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria nº 1.532, de 08 de
dezembro de 2022; ..."
leia-se:
"...no Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria nº 1.678, de 29 de
abril de 2024;..."