PORTARIA MGI Nº 5.770, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Pará - CDP, crédito suplementar no valor de R$ 75.668.589,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 11.944, de 12 de março de 2024, e no art. 7º, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 10113.000487/2024- 92, resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 75.668.589,00 (setenta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, quinhentos e oitenta e nova reais), em favor da Companhia Docas do Pará - CDP, para atender à programação constante do Anexo I a esta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de anulação parcial de dotação orçamentária da empresa, conforme demonstrado no Anexo II a esta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK ANEXOS . .ANEXO I .Crédito Suplementar . .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . . . .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO . .26- Transporte .75.668.589 . .TOTAL GERAL .75.668.589 . . . .QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO . .784- Transporte Aquaviário .75.668.589 . .TOTAL GERAL .75.668.589 . . . .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO . .26- Transporte .75.668.589 . .784- Transporte Aquaviário .75.668.589 . .TOTAL GERAL .75.668.589 . . . .QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA . .3105- Portos e Transporte Aquaviário .75.668.589 . .TOTAL GERAL .75.668.589 . . . .QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO . .68000- Ministério de Portos e Aeroportos .75.668.589 . .TOTAL GERAL .75.668.589 . . . .QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS . .1495- Recursos do Orçamento de Investimento .75.668.589 . .TOTAL GERAL .75.668.589 . .ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos . . .ANEXO I .Crédito Suplementar . .PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . . . .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO . .26 - Transporte .75.668.589 . .TOTAL GERAL .75.668.589 . . . . .QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO . .784 - Transporte Aquaviário .75.668.589 . .TOTAL GERAL .75.668.589 . . . . .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO . .26 - Transporte .75.668.589 . .784- Transporte Aquaviário .75.668.589 . .TOTAL GERAL .75.668.589 . . . . .QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA . .3105 - Portos e Transporte Aquaviário .75.668.589 . .TOTAL GERAL .75.668.589 . . . . .QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS . .68210 - Companhia Docas do Pará - CDP .75.668.589 . .TOTAL GERAL .75.668.589 . . . . . . .QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS . .1495 - Recursos do Orçamento de Investimento .75.668.589 . .TOTAL GERAL .75.668.589 . . . . . . . .ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos . . .UNIDADE: 68210 - Companhia Docas do Pará - CDP . . .ANEXO I .Crédito Suplementar . .PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . . . .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO . .26 - Transporte .75.668.589 . .TOTAL GERAL .75.668.589 . . . .QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO . .784 - Transporte Aquaviário .75.668.589 . .TOTAL GERAL .75.668.589 . . . .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO . .26 - Transporte .75.668.589 . .784- Transporte Aquaviário .75.668.589 . .TOTAL GERAL .75.668.589 . . . .QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA . .3105 - Portos e Transporte Aquaviário .75.668.589 . .TOTAL GERAL .75.668.589 . . . .QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS . .1495 - Recursos do Orçamento de Investimento .75.668.589 . .TOTAL GERAL .75.668.589 . .ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos . .UNIDADE: 68210 - Companhia Docas do Pará - CDP . .ANEXO I .Crédito Suplementar . .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .FUNCIONAL .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .E .S .F .G .N .D .R .P .M .O .D .I .U .F .T .E .VALOR . .3105 .Portos e Transporte Aquaviário .75.668.589 . . . .Projetos . . . . . . . . .26 784 .3105 15X0 .Dragagem nos Portos Organizados e Terminais da CDP . . . . . . .75.668.589 . .26 784 .3105 15X0 0015 .Dragagem nos Portos Organizados e Terminais da CDP - No Estado do Pará . . . . . . .75.668.589 . . . .Dragagem realizada (mil metros cúbicos): 2.357 .I .4-INV .5 .90 .0 .1495 .75.668.589 . .TOTAL - INVESTIMENTOS .75.668.589 . . . . .ANEXO II .Crédito Suplementar . .PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . . . .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO . .26- Transporte .75.668.589 . .TOTAL GERAL .75.668.589 . . . .QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO . .784- Transporte Aquaviário .75.668.589 . .TOTAL GERAL .75.668.589 . . . .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO . .26- Transporte .75.668.589 . .784- Transporte Aquaviário .75.668.589 . .TOTAL GERAL .75.668.589 . . . .QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA . .3105- Portos e Transporte Aquaviário .75.668.589 . .TOTAL GERAL .75.668.589 . . . .QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO . .68000- Ministério de Portos e Aeroportos .75.668.589 . .TOTAL GERAL .75.668.589 . . . .QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS . .1495- Recursos do Orçamento de Investimento .75.668.589 . .TOTAL GERAL .75.668.589 . .ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos . . .ANEXO II .Crédito Suplementar . .PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . . ARQUIVO NACIONAL
PORTARIA MGI Nº 5.770, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 28/08/2024