PORTARIA MAPA Nº 712, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MAPA Nº 712, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
Revoga a Instrução Normativa MAPA nº 28, de 12 de
junho de 2007, que aprova o Regulamento Técnico para
fixação de identidade e qualidade de composto lácteo.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro
de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta no Processo SEI
nº 21000.062694/2022-62, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa MAPA nº 28, de 12 de junho de
2007, publicada em 14 de junho de 2007, na Seção 1, página 8, do Diário Oficial da União.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO