PORTARIA GM-MD Nº 4.059, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 5)

§ 2º Cabe ao coordenador do subcomitê providenciar o encaminhamento para
publicação da portaria de designação de seus membros, tramitada e registrada em
processo próprio para indicação e designação de membros do colegiado, após sua
instituição e sempre que houver atualização de composição.
Seção III
Atribuições dos demais Membros do Comitê de Governança e dos
Subcomitês
Art. 21. Cabe aos demais membros do Comitê de Governança e dos subcomitês
de que trata esta Portaria:
I - participar das reuniões, apresentando propostas e questões de ordem e
debatendo as matérias sob exame;
II - propor a convocação de reunião extraordinária em caso de assunto urgente
e de caráter relevante;
III - propor a realização de audiências;
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.492, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a correlação entre Unidades Apoiadas e Apoiadoras
do Comando da Aeronáutica.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no item 2 do Manual
Eletrônico de Administração da Aeronáutica do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da
Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e)", aprovado pela Portaria GABAER nº 25/GC3, de 21
de janeiro de 2021, e considerando o que consta do Processo n° 67050.006309/2024-74,
procedente do Estado-Maior da Aeronáutica (EMAER):
Art. 1º Define a correlação entre Unidade Gestora Apoiada (UG Apoiada) e Unidade
Gestora Apoiadora (UG Apoiadora), conforme Anexo I desta Portaria.
Art. 2º As UG Apoiadoras têm a missão de prestar apoio às UG Apoiadas, nas
esferas administrativa, orçamentária, financeira e/ou patrimonial, conforme definido em
regulamentação específica.
§ 1º As aquisições e as contratações de bens e serviços específicos, necessários ao
preparo e emprego do Comando da Aeronáutica, serão efetuadas pelo Centro de Aquisições
Específicas (CAE), pelo Centro Logístico da Aeronáutica (CELOG) ou pelas Comissões
Aeronáuticas no Exterior, os quais poderão atuar como UG Apoiadora para qualquer UG do
COMAER, considerados os critérios de eficiência, eficácia e economicidade, conforme definido
em regulamentação específica.
§ 2º Além da UG Apoiadora definida no Anexo I, os Serviços de Recrutamento e
Preparo de Pessoal da Aeronáutica (SEREP) também poderão ser apoiados pela UG Apoiadora
da Diretoria de Administração do Pessoal (DIRAP), mediante coordenação dessa.
§ 3º As UG localizadas em sede distinta da UG Apoiadora, conforme Anexo I,
poderão ser apoiadas pela UG Apoiadora do local, caso exista em sua localidade.
§ 4º No que se refere à gestão patrimonial (controle de saldo SIAFI dos bens
patrimoniais) dos 2º/1º GCC (UG 120465), 3º/1ºGCC (UG 120466), 4º/1ºGCC (UG 120463) e
5º/1ºGCC (UG 120464), o apoio é concentrado no GAP-GL (UG 120645), UG Apoiadora do 1º
GCC (UG 120462).
§ 5º Com relação ao GTE (UG 120300), sua UG Apoiadora, para fins orçamentários
e financeiros, é o GAP-DF (120625). Para fins de apoio patrimonial, fica definida a BABR
(120004).
Art. 3º Dentro de uma mesma localidade, mediante autorização dos Grandes
Comandos envolvidos, as UG Apoiadoras poderão apoiar UG Apoiadas distintas das previstas
nesta legislação.
Art. 4º A execução orçamentária e financeira de aquisições e contratações de uma
UG poderá ser efetuada por UG Apoiadora distinta, desde que a demanda da UG Apoiada
tenha sido previamente inserida no planejamento da UG Apoiadora distinta para determinado
procedimento licitatório, mediante justificativa e autorização dos Grandes Comandos das UG
Apoiadoras e Apoiada envolvidos.
Art. 5º As UG Apoiadoras que receberem demandas de UG Apoiada para uso de
suas atas de registro de preços, que não figure entre aquelas que lhe foram designadas e cuja
UG Apoiadora, da mesma forma, não tenha inserido aquela demanda como participante do
certame licitatório, deverão submeter previamente ao Órgão Superior a pretensão de apoiar a
UG Apoiada, para análise da viabilidade da adesão e autorização para a continuidade do
processo.
Art. 6º Revoga-se a Portaria nº 425/GC3, de 6 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União nº 233, de 13 de dezembro de 2022.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
IV - propor alterações na pauta de reuniões; e
V - propor itens da pauta das reuniões.
Seção IV
Atribuições das Secretarias-Executivas
Art. 22. Cabe às secretarias-executivas do Comitê de Governança e dos
subcomitês de que trata esta Portaria:
I - receber, instruir e encaminhar aos membros as propostas recebidas;
II - encaminhar a pauta, a documentação, os materiais de discussão e os
registros das reuniões aos membros;
III - comunicar aos membros a data e a hora das reuniões ordinárias ou a
convocação para as reuniões extraordinárias;
IV - comunicar aos membros a forma de realização da reunião; e
V - disponibilizar as atas e as resoluções em sítio eletrônico ou, quando o seu
conteúdo for classificado como confidencial, encaminhá-las aos membros.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. A participação nos colegiados de que trata esta Portaria será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 24. As propostas de criação ou alteração de colegiados permanentes no
âmbito do Ministério da Defesa que tratem dos temas abrangidos pelas competências do
Comitê de Governança e dos subcomitês previstos no art. 5º, incisos I a V, deverão ser
submetidos à prévia aprovação do Comitê de Governança.
Art. 25. Ficam revogadas:
I - a Portaria GM-MD nº 3.127, de 28 de julho de 2021;
II - a Resolução nº 1/CG-MD/MD, de 12 de novembro de 2021;
III - a Portaria GM-MD nº 5.368, de 27 de dezembro de 2021;
IV - a Portaria GM-MD nº 3.247, de 8 de junho de 2022;
V - a Portaria GM-MD nº 3.572, de 29 de junho de 2022; e
VI - a Portaria GM-MD nº 3.266, de 15 de junho de 2023.
Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO