PORTARIA Nº 827, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 827, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SÃO PAULO - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 292, da
Portaria Ministerial nº. 561, de 11/04/2018, publicado no D.O.U. de 13/04/2018, página 7
a 39, Memorando Circular nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 - Processo SEI nº.
21000.015362/2018-11, Instrução Normativa nº. 22, de 20 de junho de 2013, publicada no
Diário Oficial da União de 21 de junho de 2013, Seção 1 e considerando o que consta no
Processo SEI SFA/SP n°. 21052.018649/2023-46, resolve:
Art. 1 - TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 636, de 05/12/2022, publicada no
D.O.U. de 03/01/2023, Seção 1, página 1, referente ao Cancelamento da Habilitação para
emissão de Guia de Trânsito Animal/GTA, da Médica Veterinária, VIVIANE MAZZETTO
GUIMARÃES, inscrita no CRMV-SP sob o n° 07.646, em cumprimento à decisão Judicial
exarada pelo Exmo. Juiz da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente, no Processo Judicial n°
5002535-80.2023.4.03.6112.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABIO ALEXANDRE PAARMANN