PORTARIA Nº 169, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 169, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº
118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, Medida Provisória nº 1.187 de 13 de setembro de 2023, Decreto nº 11.725
de 04 de outubro de 2023 e Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, bem como demais
informações que constam nos autos do Processo nº 16100.002664/2024-09, resolve:
Art. 1º Aprovar, para que produza efeitos no território brasileiro, o aumento do
capital destinado à filial da sociedade estrangeira CENTRO DE ESTUDIOS DE MATERIALES Y
CONTROL DE OBRA S.A. (CEMOSA), autorizada a funcionar no Brasil pela Portaria nº 1.790-
SEI, de 25 de outubro de 2018 , publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 09 de
novembro de 2018, que passará a ser de R$ 3.310.566,50 (três milhões, trezentos e dez
mil, quinhentos e sessenta e seis reais, e cinquenta centavos), conforme ATA DA
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E UNIVERSAL DE ACIONISTAS, de 28 de junho de
2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES