PORTARIA Nº 1.220/GR/IFAM, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 1.220/GR/IFAM, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere o
Decreto Presidencial de 21/06/2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU Nº 116-A,
de 21/06/2023, Seção 2 - Extra A, pág. 1, e; CONSIDERANDO o inciso X do art. 42 do
Regimento Geral do IFAM; CONSIDERANDO o Ofício nº 1067/2024 - PROAD/REITORIA e o
Despacho da Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional - DPDI, de
23/08/2024, contidos no Documento nº 23443.010340/2024-11, resolve:
Art. 1º CRIAR, na Estrutura Organizacional da Pró-Reitoria de Administração do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM, o Núcleo,
conforme abaixo:
. .NOMENCLATURA .VINCULAÇÃO .CÓDIGO
. .Núcleo de Contabilidade Aplicada ao
Equilíbrio Contratual - NCAEC
.Coordenação Geral de
Contabilidade e Custos - CGECC
.S/F
Art. 2º Compete ao Núcleo de Contabilidade Aplicada ao Equilíbrio
Contratual:
I. Emitir planilhas de modelos e planilhas estimativas para as contratações com
emprego de mão de obra no IFAM;
II. Analisar planilhas de formação de preços apresentadas pelas empresas
participantes dos certames licitatórios, em suporte a Comissão Geral de Licitação do IFAM;
III. Analisar planilhas de valores e emitir nota técnica referente a solicitações da
manutenção de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, em todas as
modalidades cabíveis: revisão, reequilíbrio, repactuação, reajuste, com base na legislação
vigente;
IV. Analisar planilhas de valores e emitir nota técnica referente ao aditamento
ou supressão de serviços nos contratos administrativos, com base na legislação vigente;
V. Inscrição e atualização mensal das multas administrativas decorrentes de
penalidades contratuais no SIAFI;
VI. Consultar o pagamento de GRU emitidas em favor do IFAM, decorrente de
sanções e penalidades aplicadas pelo não cumprimento de cláusulas contratuais;
VII. Orientar quanto a emissão de GRU decorrentes da aplicação de penalidades
contratuais;
VIII. Elaborar relatórios trimestrais referentes as conciliações contábeis das
contas de controles de contratos e garantias da unidade e dar suporte aos contadores das
unidades no tocante ao assunto;
IX. Desempenhar outras atividades definidas pela Coordenação Geral de
Contabilidade e Custos.
JAIME CAVALCANTE ALVES