MODELO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO - LEI Nº 13.988, DE 2020 - REQUERIMENTO - PESSOA NATURAL (parte 1 de 2)

MODELO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO - LEI Nº 13.988, DE 2020 - REQUERIMENTO - PESSOA NATURAL
. .Órgão competente da Procuradoria-Geral do banco Central, conforme o
Anexo I da Portaria PGBC nº 121.086:
.
. .Nome completo: .
. .CPF: .
. .Nacionalidade: .
. .Estado Civil: .
. .Cônjuge: .
. .CPF do cônjuge: .
. .Profissão: .
. .Identidade: .
. .Endereço completo: .
. .Endereço eletrônico (e-mail): .
. .Telefone: .
a) O devedor acima qualificado, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria Normativa AGU nº 130, de 8 de abril de 2024, vem, por meio do presente
requerimento, reconhecer os débitos abaixo relacionados e solicitar a transação quanto aos correspondentes valores, nos termos do art. 24 da Portaria Normativa AGU nº 130, de 2024,
no prazo de_______ meses.
b) Relação de todos os créditos que serão objeto da transação proposta:
. . .#Nº do processo judicial ou
administrativo
.Nº da Certidão de dívida ativa (CDA) ou do
Sistema de Gerenciamento de Multas (SGM)
.Existe bem, direito ou valor que garanta a presente
dívida*
.Valor Original da dívida
. .1 . . . .
. .2 . . . .
. .3 . . . .
. .4 . . . .
. .5 . . . .
* Informar a existência de bem, valor, direito ou qualquer espécie de garantia que esteja penhorada ou que garanta o crédito objeto do pedido de transação, informando a sua
natureza (penhora em dinheiro, depósito integral, depósito parcial, imóvel, veículos, seguro garantia etc.)
c) Relação de todas as ações judiciais que questionem, discutam ou se relacionem de qualquer forma com os créditos que serão objeto de transação listados no item "b":
. . .#Nº do processo judicial ou
administrativo
.Nº da Certidão de dívida ativa (CDA)
ou do Sistema de Gerenciamento de
Multas (SGM)
.Espécie da Ação* .Existe bem, direito ou valor que
garanta a presente dívida
.Valor Original da dívida
. .1 . . . . .
. .2 . . . . .
. .3 . . . . .
. .4 . . . . .
. .5 . . . . .
* Embargos à execução fiscal, ação anulatória, ação ordinária etc.
d) O devedor está ciente de que a apresentação da presente proposta não gera direito ao seu acatamento, dependendo da análise a ser realizada pela Procuradoria-Geral do
Banco Central, nos termos da legislação de regência.
e) O devedor autoriza que as comunicações relativas à presente proposta sejam remetidas para o endereço eletrônico acima fornecido, estando ciente de que é de sua inteira
responsabilidade acompanhar as eventuais solicitações e decisões que serão enviadas por aquele meio eletrônico.
f) O devedor declara expressamente, para os fins do art. 15, inciso V, da Portaria Normativa AGU nº 130, de 2024, que, durante o cumprimento da transação que vier a ser
celebrada a partir desta proposta, não alienará quaisquer bens, direitos ou ativos sem proceder à prévia comunicação ao órgão competente da Procuradoria-Geral do Banco Central.
g) O devedor renuncia expressamente, para os fins do art. 15, § 1º, da Portaria Normativa AGU nº 130, de 2024, aos seus sigilos fiscal e bancário, a fim de que a Procuradoria-
Geral do Banco Central possa averiguar a veracidade das informações prestadas nesta proposta de transação.
h) O devedor expõe abaixo as causas concretas da situação econômico-financeira e patrimonial que o levam a apresentar a proposta de transação:
(Exposição resumida dos motivos que levaram a necessidade de apresentação da proposta)
i) O devedor declara, sob as penas da lei, que são verdadeiras e completas todas as informações prestadas neste documento e naqueles que seguem anexos.
(Cidade e data)
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(Nome completo e Assinatura do Devedor)