MODELO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO - LEI Nº 13.988, DE 2020 - REQUERIMENTO - PESSOA JURÍDICA (parte 2 de 2)

ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS
Declaro, para os fins do art. 15, inciso VI, da Portaria Normativa AGU nº 130, de 8 de abril de 2024, que não disponho de quaisquer bens no Brasil, deixando, por isso, de juntar
neste ato a relação de bens e direitos e/ou as minhas declarações de Imposto de Renda dos três últimos anos, às quais se referem os dispositivos citados.¹
(Cidade e data)
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(Nome completo e Assinatura do Devedor)
¹ Caso o devedor apresente as declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica dos últimos três anos, de acordo com o art. 15, inciso VI, da Portaria Normativa
AGU nº 130, de 2024, esta declaração é dispensada.
ANEXO V
RELAÇÃO DE TODAS AS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE O DEVEDOR É PARTE, COM ESTIMATIVA DOS VALORES DEMANDADOS (inclusive trabalhistas)
. . .#AÇÃO JUDICIAL Nº .JUÍZO/TRIBUNAL .AUTOR OU RÉU .VALOR ESTIMADO
. .1 . . . .
. .2 . . . .
. .3 . . . .
. .4 . . . .
. .5 . . . .
. .6 . . . .
. .7 . . . .
. .8 . . . .
. .9 . . . .
. .10 . . . .
SEGUEM ANEXAS AS CERTIDÕES DE OBJETO E SITUAÇÃO PROCESSUAL DE TODAS AS AÇÕES JUDICIAIS DO REQUERENTE.
(Cidade e data)
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(Nome completo e Assinatura do Devedor)
ANEXO VI