DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17/2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 28/08/2024

DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17/2024
Inquérito Administrativo nº 08700.003250/2017-72 (Apartado de Acesso Restrito nº
08700.003281/2017-23)
Representante: Cade ex officio.
Representados: Construtora Andrade Gutierrez S.A. ("Andrade Gutierrez"), Construtora OAS
S.A. ("OAS"), Construtora Queiroz Galvão S.A. ("Queiroz Galvão"), Construtora Norberto
Odebrecht S.A ("Odebrecht"), Benedicto Barbosa da Silva Júnior, Celso da Fonseca
Rodrigues, Roberto Cumplido e João Carlos Magalhães.
Advogados: Eduardo Caminati Anders, Marcio de Carvalho Silveira Bueno, Luiz Fernando
Santos Lippi Coimbra, Marcela Mattiuzzo, André Santos Ferraz, Anna Binotto Massaro, Salo
de Carvalho, Lilian Christine Reolon, Daniela Pereira da Silva, Rogério Fernando Taffarelo,
Marcela Venturini Diorio, Camile Eltz de Lima, Barbara Rosenberg, José Inacio Ferraz de
Almeida Prado Filho, Marcos Exposto e Sandra Terepins.
Acolho a Nota Técnica Nº 95/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI nº 1433945) e,
com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na NOTA