DESPACHO Nº 2.494, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO Nº 2.494, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.002098/2024-19, decide:
(i) homologar os custos operacionais flexibilizados no valor mensal de R$
39.064.386,86 (trinta e nove milhões, sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais
e oitenta e seis centavos), a serem repassados à Amazonas Energia S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 02.341.467/0001-20, por meio da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC,
mediante inclusão nas apurações mensais a serem realizadas pela CCEE, com repasse dia
10 do mês seguinte a competência de apuração, observada a relação pro-rata dia nas
competências mensais no período de 120 (cento e vinte) dias, entre 26/05/2024 e
22/09/2024, ou até a transferência do controle societário, o que ocorrer primeiro; (ii)
determinar que na apuração dos reembolsos mensais da Amazonas Energia, a CCEE
desconsidere os efeitos da aplicação dos parâmetros de eficiência regulatória relacionados
a Resolução Normativa nº 1.016, de 2022, em específico do fator de corte de perdas
regulatórias e dos parâmetros de eficiência econômica e energética na geração de energia,
com efeitos por 120 (cento e vinte) dias contados a partir da competência de abril/2024,
ou até a transferência do controle societário da concessionária, o que ocorrer primeiro.
Esses reembolsos somente devem ocorrer caso a distribuidora comprove na CCEE que
realizou o pagamento das Notas Fiscais relativas a compra e venda de energia de seus
contratos e devem considerar os efeitos do Despacho nº 3.418, de 2023. Do contrário, não
sendo apresentados os respectivos comprovantes de pagamento, os valores deverão
permanecer retidos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, inscrita no
CNPJ sob o nº 03.034.433/0001-56, na conta setorial, até ulterior deliberação por esta
Diretoria Colegiada; (iii) suspender, nos termos da legislação vigente, a aplicação do fator
de corte de perdas regulatórias (fc) a que se refere o art. 25 da Resolução Normativa nº
1.016, de 2022 e fixados por meio do Despacho STR/ANEEL nº 4.764, de 5 de dezembro de
2023, na apuração dos reembolsos mensais da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC
realizadas pela CCEE a partir da competência junho/2024; e (iv) registrar que as
flexibilizações a que se referem os itens (i) e (ii), deverão constar de ato que declarar
eventual intervenção administrativa instaurada pela Aneel, com o fim de assegurar a
continuidade, a prestação adequada do serviço e a efetividade do processo de
transferência do controle societário e vigorarão durante todo o período da intervenção.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO