DESPACHO Nº 111-E, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO Nº 111-E, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso
das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de 3 de julho de
2014, torna pública a seguinte Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 1688-E/2024:
Art. 1º Credenciar o projeto "MODERNIZAÇÃO - CINEMARK - VILLAGE MALL",
apresentado pela CINEMARK BRASIL S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.779.721/0001-
41, com vistas à sua habilitação ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento
da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE junto à Secretaria da Receita Federal do
Brasil - RFB, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa ANCINE n.º
103, de 26 de junho de 2012, enquadrando-se na categoria MODERNIZAÇÃO OU
ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DE COMPLEXOS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA.
Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à modernização do complexo
cinematográfico "CINEMARK - VILLAGE MALL", localizado à Av. das Américas, n.º 3.900 -
Village Mall, 3º andar, Loja 305, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, Rio de Janeiro, RJ.
Art. 3º A responsabilidade pela adoção das medidas necessárias à habilitação
do projeto junto à RFB é da credenciada, nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 1.446
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de 17 de fevereiro de 2014.
Art. 4º A Deliberação produz efeito a partir da data desta publicação.
ALEX BRAGA