DELIBERAÇÃO Nº 51, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 28/08/2024

DELIBERAÇÃO Nº 51, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 50300.017698/2022-18 Fiscalizado: MARIO
JORGE BARROSO FRANCA E CIA LTDA - CNPJ:
14.189.823/0001-11. Objeto e Fundamento Legal: Multa.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.017698/2022-
18, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 9 (SEI nº 2154504), considerando os fatos
contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006283-9 (SEI nº
2122250), decide: aplicar penalidade MULTA no valor de R$ R$ 507,31 (quinhentos e sete
reais e trinta e um centavos) relativos ao FATO 1 pela prática da infração prevista no inciso
XVIII do art. 23 da Resolução nº 1.274-ANTAQ/2009 e multa de R$ 760,97 (setecentos e
sessenta reais e noventa e sete centavos) relativos ao FATO 2 pela prática da infração
prevista no inciso XXIII do art. 23 da Resolução nº 1.274-ANTAQ/2009.
A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao
Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo,
no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da
empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em
seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".
Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da
Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ,
no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças
pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-
6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento
do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no
Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias,
conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria
Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO

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