DELIBERAÇÃO Nº 48, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 28/08/2024

DELIBERAÇÃO Nº 48, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
O GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno
desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de
Fiscalização nº 50300.011921/2021-24, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:
I - por CONHECER o recurso apresentado pela empresa CSN MINERAÇÃO S.A., CNPJ
nº 08.902.291/0003-87, eis que tempestivo, para, no mérito, NEGAR-lhe provimento,
mantendo a subsistência do Auto de Infração nº 6172-7 e a aplicação da penalidade de multa
pecuniária de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) pelo cometimento da infração tipificada no
art. 33, inciso XXXVII, alínea "d", da Resolução ANTAQ nº 75/2022.
FÁBIO QUEIROZ FONSECA

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