DELIBERAÇÃO Nº 284, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 284, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no art. 58 da Resolução nº 5.976, de 07 de abril de
2022, no que consta do processo nº 00661.000177/2024-16, e, em estrito cumprimento a
sentença proferida nos autos do Processo Judicial nº 5090751-07.2022.4.02.5101,
delibera:
Art. 1º Revogar os efeitos da Deliberação nº 36, de 16 de fevereiro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 21 de fevereiro de 2024, e restabelecer os
efeitos da Deliberação nº 301, de 14 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) em 18 de setembro de 2023, nos autos do processo administrativo ordinário
nº 50500.237568/2022-35, que aplicou a penalidade de cassação do Termo de Autorização
de Fretamento da empresa Lucretur Agência de Viagens e Turismo Ltda., CNPJ nº
02.705.039/0001-30, com fundamento art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), que notifique a interessada acerca
dos termos da decisão adotada, e tome as providências cabíveis para garantir efetivo
cumprimento da ordem.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES