DECISÃO SUROD Nº 417, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 417, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza a implantação de acesso e retorno em nível na faixa de domínio da rodovia BR-101/ES, sob concessão à ECO101 Concessionária de Rodovias
S/A.
Interessado: Placas do Brasil S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº
5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.125820/2024-26, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de acesso e retorno em nível, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/ES, sob concessão
à ECO101 Concessionária de Rodovias S/A, no km 19+500m, pista sul, no município de Pinheiros/ES, de interesse da Placas do Brasil S.A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2d3xmshh ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Placas do Brasil S.A.
e a ECO101 Concessionária de Rodovias S/A, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na Nota Técnica SEI
Nº 6270/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 25193364).
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS