DECISÃO SUROD Nº 415, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 415, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza a implantação de painel publicitário no
km 007+950 da rodovia BR-040/GO, sob concessão
à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040.
Interessado: Visão Global Brasil Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado
no que consta do Processo nº 50505.010849/2024-64, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de painel publicitário, por meio de ocupação
pontual, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da
Rodovia BR-040/GO, sob concessão à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040, no km 007+950,
sentido norte, município de Valparaíso de Goiás/GO, de interesse de Visão Global Brasil Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/26rjgwwx ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a
empresa Visão Global Brasil Ltda. e a Concessionária BR-040 S.A. - VIA040 e que trará
as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS