DECISÃO SUROD Nº 414, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 414, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza a implantação de Painel publicitário de LED
na rodovia BR-116/RJ, sob concessão à EcoRioMinas
Concesssionária de Rodovias S.A.
Interessado: Empresa VEX Painéis Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo nº 50505.003426/2024-98, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de painel publicitário de LED, relativo a Projeto
de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-116/RJ, sob
concessão à EcoRioMinas Concesssionária de Rodovias S.A, no km 108+900m, no município
de Guapimirim/RJ, de interesse da empresa VEX Painéis Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/24pxqpjy ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa
VEX Painéis Ltda. e a EcoRioMinas Concesssionária de Rodovias S.A. e que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS