DECISÃO SUROD Nº 406, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 406, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza a regularização de acesso na rodovia BR-
393/RJ, sob concessão à K-INFRA Rodovia do Aço S.A.
Interessado: Complexo Paisagístico Paraíso das Palmeiras Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado
no que consta do Processo nº 50500.138008/2024-61, decide:
Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa ao Projeto de Interesse
de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-393/RJ, sob concessão à
K-INFRA Rodovia do Aço S.A, no km 277+850m, município de Barra do Piraí/RJ, de
interesse de Complexo Paisagístico Paraíso das Palmeiras Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2b37gznm ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o
Complexo Paisagístico Paraíso das Palmeiras Ltda. e a K-INFRA Rodovia do Aço S.A, e
que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de
projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na