ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.280812/2024-
89, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a
bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de
petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no
§ único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do
Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III,
IV e VI, artigo 4º, § 1º, inciso I, artigo 5º e artigo 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB
nº 1.781/2017, a pessoa jurídica SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA, CNPJ (matriz) nº
10.456.016/0001-67, para atuar como operadora, até o termo final consignado no
Anexo, na seguinte forma: a matriz, CNPJ nº 10.456.016/0001-67, somente no
tratamento aduaneiro/tributário de admissão temporária para utilização econômica com
dispensa do pagamento dos tributos federais, com base no art. 2º, inciso IV, da IN RFB
nº 1.781/17, e os estabelecimentos/depósitos de CNPJ nº 10.456.016/0003-29,
10.456.016/0005-90, 10.456.016/0006-71, 10.456.016/0007-52, 10.456.016/0024-53,
10.456.016/0026-15, 10.456.016/0028-87, 10.456.016/0034-25, 10.456.016/0036-97,
10.456.016/0037-78, 10.456.016/0038-59, 10.456.016/0039-30, 10.456.016/0042-35,
10.456.016/0043-16, 10.456.016/0044-05, 10.456.016/0045-88, 10.456.016/0046-69,
10.456.016/0047-40, 10.456.016/0048-20, 10.456.016/0049-01 e 10.456.016/0050-45
nos tratamentos aduaneiros/tributários descritos no art. 2º, incisos III, IV e VI, da IN
RFB nº 1.781/2017, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa,
em especial em seus artigos 1º e 3º.
Art. 2º Revogue-se o Ato Declaratório Executivo DECEX/RJO nº 53, de 24 de
abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2023.
Art.3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art.
311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº
10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE