ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 51, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 51, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso
de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da
Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do
processo nº 10111.721874/2024-86 e com fundamento no art. 131 combinado com o art.
124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009,
DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a
publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de
transferência de propriedade, o veículo marca BMW, modelo 528I, ano 2013, cor PRETA,
chassi WBAXG310XED245685, desembaraçado pela Declaração de Importação nº
13/2077005-5, de 21/10/2013, pela Alfândega no Porto de Santos, de propriedade da
EMBAIXADA DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, CNPJ nº 04.217.431/0001-65.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO