ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 50, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 50, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso
de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da
Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do
processo nº 10111.721873/2024-31 e com fundamento no art. 131 combinado com o art.
124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009,
DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a
publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de
transferência de propriedade, o veículo marca JEEP, modelo GRAND CHEROKEE, ano 2014,
cor BRANCA, chassi 1CARJFBG8EC399974, desembaraçado pela Declaração de Importação
nº 16/1655043-2, de 20/10/2016, pela Alfândega no Porto do Rio de Janeiro, de
propriedade de PAOLA BABOS, CPF nº xxx.703.031-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO